DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
28 de setembro 2024
Julgando improcedentes as imputações irrogadas ao ex-servidor WELLINGTON GARCIA DE OLIVEIRA, RG. 21.958.693-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “ASP Lindolfo Terçariol Filho” de Mirandópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, ABSOLVENDO-O dos ilícitos administrativos descritos na Portaria Inicial. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, devendo a defesa do interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC SAP/2950565/2019 (Apensos SPDOC SAP/2949282/2019 e SPDOC SAP/2949083/2019) – Advogados: Dr. João André Clemente Sailer, OAB/SP n.º 205.760 e Fabio Henrique Alli, OAB/SP n.º 220.837).
José Carlos de Oliveira – Kako