Em face dos elementos de instrução constantes dos autos e do exarado no DESPACHO FUNDAMENTADO, da d. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares – PGE, à fl. 49/49-verso, referente ao contido na mídia inclusa no Processo SAP/GS 764/2018, determino o arquivamento do Processo SPDOC/SAP n.º 562094/2022, em desfavor do ex-servidor Lenon Roque Alves Domingos, RG. 55.897.471-5, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível II, com fundamento de que o assunto já havia sido discutido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 498/2019.
