“DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhecendo que o feito foi alcançado pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO com fundamento no artigo 261, inciso I, §1º, item 1, da Lei n.º 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n.º 942/2003. (Processo SAP n.º 657575/2022 – Interessado: Marcelo Leite Carrascosa, RG n.º 25.058.309-4).
José Carlos de Oliveira – Kako
