“DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024
À vista do contido no SEI 006.00381622/2024-44 (PAP CASP 173-2024), nos termos do artigo 270 da Lei nº 10.261/68, com suas alterações, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO em desfavor dos servidores D.S.F.V., RG nº. 21.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, Classe V, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringir ao artigo 241, incisos VI, XIII e XIV da Lei nº 10.261/68 e respectivas alterações – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
José Carlos de Oliveira – Kako
