“DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024
05 de novembro – 2024
À vista do contido no SEI 006.00304491/2024-81 (PAP CASP 138-2024), nos termos do artigo 251, artigo 256, inciso II, e do artigo 270, todos da Lei nº 10.261/68, com suas alterações, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO em desfavor dos servidores W.B.V., RG nº. 18.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, Classe IV, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringir ao artigo 241, incisos IV, VI, XII, XIII e XIV da Lei nº 10.261/68 e respectivas alterações – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
José Carlos de Oliveira – Kako
