“DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
À vista do contido no SEI 006.00379872/2024-14 (PAP CASP 172-2024), nos termos do artigo 256, inciso II e 270 da Lei 10.261/1968, com suas alterações, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO em desfavor dos servidores M.A.D.S., RG nº. 45.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária I, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringir os artigos 1º e 2º do Anexo I do Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014, no artigo 3º da Lei Complementar nº 898/2001 c/c. o disposto na Lei Complementar 207 de 05 de janeiro de 1979, artigo 44 inciso II, bem como no artigo 241, incisos XII, XIII e XIV, da Lei nº 10.261/68 e respectivas alterações – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
