Deferindo o pedido de vista, em cartório, do Processo SPDOC/SAP n.º 3319775/2019, em nome de Marcelo de Barros Cano, o qual permanecerá a sua disposição no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das 9:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, pelo prazo de 10 dias, a partir da publicação deste ato, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora, sendo que a extração de cópias solicitada, será realizada às expensas do interessado. Intime-se o advogado do requerente, Dr. Alexandre Moura dos Santos, OAB/PI n.º 3.759.
Declarando a extinção da punibilidade do servidor RENATO APARECIDO ECKEL – RG. 41.773.013-5, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos III, do SQC-III-QSAP, à época dos fatos, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Claudio Chaves do Nascimento” de Lavínia, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, com fundamento no artigo 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 923190/2021 – Advogada: Dr. Leandro Razera Stelin – OAB/SP 363.647).
