DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
16 de setembro – 2024
Declarando a extinção da punibilidade do servidor FLÁVIO ADAUTO DA SILVA ALTRÃO – RG 43.139.250-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Lucélia, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, com fundamento nos artigos 267-D, § 3º e 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 2096806/2020 – Advogados: Dr. José Marques – OAB/SP 39.204; Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib – OAB/SP 185.526; Dr. Wesly Imasato Gimenez – OAB/SP 334.034 e Dr. Richard Harrys Bueno Camargo – OAB/SP 407.114).
Julgando procedentes as imputações irrogadas na Portaria n.º 952/2022 em desfavor do servidor PAULO HENRIQUE XAVIER PORTO, RG n.º 42.839.121-7, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, e APLICO a penalidade de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, em decorrência da violação ao disposto no artigo 28, da Lei n.º 9.503/1997, e assim, infringindo seus deveres funcionais previstos nos artigos 241, incisos III e XIII e 245, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei n.º 10.261/68, com fundamento nos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, §2º, do mesmo Diploma Legal. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h, devendo ser previamente agendado pelo telefone: (011) 3206-4895, data e hora. (Processo SAP n.º 1214449/2021 – Advogado: Dr. Diego Fernando Cruz Sales – OAB/SP n.º 339.376).
Deferindo o pedido de vista, em cartório, do Processo SPDOC/SAP n.º 535961/2020, em nome de Antonio Vidal da Silva Neto, o qual permanecerá a sua disposição no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das 9:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, pelo prazo de 10 dias, a partir da publicação deste ato, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora, sendo que a extração de cópias, caso solicitada, será realizada às expensas do interessado, mediante depósito bancário. Intime-se o requerente, Antonio Vidal da Silva Neto, RG. n.º 27.284.522-X.
José Carlos de Oliveira – Kako
