DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
23 de outubro – 2024
Declarando a extinção da punibilidade da servidora ANDREA SUZANNE DIDIER VIDAL DE NEGREIROS – RG 30.712.642-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciária Dr. Eduardo de Oliveira Vianna de Bauru, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, com fundamento nos artigos 267-D, § 3º e 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 153023/2023 – Advogada: Dra. Jacqueline Angele Didier – OAB/SP 83.397).
Deferindo o pedido de vista, fora de cartório, do Processo SPDOC/SAP n.º 1265751/2020, em nome de Luis Fernando Negrão Bizzoto, o qual permanecerá a sua disposição no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das 9h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, pelo prazo de 2 dias úteis, a partir da publicação deste ato, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. Intime-se o advogado do requerente, Dr. Diego Fernando Cruz Sales, OAB n.º 339.376.
José Carlos de Oliveira – Kako
