“DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Conhecendo dos recursos interpostos pelas interessadas MÔNICA DAIANE SILVA GOMES (fls. 282/287) e CRISTINA DUARTE DOS SANTOS – R.G. 28.975.705-8 (fls. 289/301), e consoante o contido no Parecer CJ/SAP n.º 188/2024, do D. Procurador do Estado Chefe da Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 303/316), MANTENHO A DECISÃO de fls. 273 publicada no D.O.E. de 16 de novembro de 2023 (fls. 274), pelos seus próprios fundamentos, pois as razões dos recursos trazidos à colação pelas interessadas, “data venia”, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada nos autos e que, diante do farto conjunto probatório, demostrou, com a certeza necessária, a gravidade das condutas praticadas pelas recorrentes no desempenho de suas funções, dando fundamento à imposição da penalidade de SUSPENSÃO DE 10 (DEZ) DIAS, CONVERTIDO EM MULTA, nos termos dos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, § 2º, em decorrência da violação dos deveres insertos nos artigos 241, incisos II, III e XIII, todos da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 942/03. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei n.º 10.261/1968. (Processo SPDOC SAP n° 2157336/2020 – Advogados: Dra. Caroline de Oliveira Rubio – OAB/SP n.º 302.036 e Dr. Flávio Rezende Soares – OAB/SDP n.º 445.710).
Deferindo o pedido de vista, fora de cartório, do Processo SPDOC/SAP n.º 635665/2020, em nome de WALQUEMBERG FERREIRA DE SOUZA, o qual permanecerá a sua disposição no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das 9h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, pelo prazo de 2 dias úteis, a partir da publicação deste ato, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. Intime-se o advogado do requerente, Dr. EVERTON RIBEIRO SILVA ,OAB/SP n.º 341.477.
Deferindo o pedido de vista, fora de cartório, do Processo SPDOC/SAP n.º 41550/2021, em nome de WALQUEMBERG FERREIRA DE SOUZA, o qual permanecerá a sua disposição no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das 9h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, pelo prazo de 2 dias úteis, a partir da publicação deste ato, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. Intime-se o advogado do requerente, Dr. EVERTON RIBEIRO SILVA, OAB/SP n.º 341.477.
