“DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Julgando improcedentes as imputações irrogadas ao servidor MIKE ALEX PESTANA, RG. 46.828.370-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira” de Caraguatatuba, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, ABSOLVENDO-O dos ilícitos administrativos descritos na Portaria Inicial, e considerando-se justificadas as faltas consecutivas, do período de 19/06/2020 a 17/08/2020, para fins exclusivamente disciplinares. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, devendo a defesa do interessado previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC SAP/167709/2021 – Advogado: Dr. Marcello Franceschelli, OAB/SP n.º 190.050).”
