Em face dos elementos de instrução constantes dos autos e do exarado no PARECER n.º 483/2024, da D. Consultoria Jurídica da Pasta, às fls. 153/159, considero afastada a responsabilidade administrativa do servidor F.D.S.A., RG. 45.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível I, do SQC-III-QSAP, classificado, à época dos fatos no Centro de Detenção de Hortolândia, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, referente ao sinistro apurado nos autos do Processo SPDOC/SAP n.º 293531/2023, e determino seu arquivamento quanto ao aspecto disciplinar.
À vista do contido nos autos, especialmente quanto ao Despacho Fundamentado datado de 16/09/2024, às fl. 157/158, da d. Procuradora do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, e com base nos princípios da autotutela e indisponibilidade do interesse público, no uso da competência a mim atribuída pelo artigo 272, da Lei n.º 10.261/68, ADITO o Despacho datado de 29/05/2024, constante à fl. 150, para DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor dos servidores J.A.T.J., RG .25.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, M.C.D., RG. 43.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP e E.G. D.S., RG. 46.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, todos, classificados, no Hospital e Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr. Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté, da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, pelo cometimento – em tese – das infrações previstas no inciso XIV, do artigo 241 e inciso II, do artigo 257, do mesmo diploma legal, c/c com os artigos 299 e 313-A, do Código Penal, estando sujeitos à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da citada Lei n.º 10.261/68.
