JULGANDO PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICANDO à servidora CARLA GISURE DAMÁSIO RG. N.º 25.838.171-1, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária Feminina de Mogi-Guaçu, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos dos artigos 251, inciso V, c/c 257, inciso II, por violação aos deveres contidos no artigo 241, inciso XIII, da Lei n.º 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado via e-mail: faleconoscosap@sp.gov.br, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 396137/2023 – Ref. SAP/GS N.º 1307/2016 – Advogado: Dr. Valentim Laguna Del Arco Filho – OAB/SP 175.480).
TORNANDO SEM EFEITO o DESPACHO, datado de 17/05/2024, às fls. 26/28, do Sr. Coordenador, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo SAP/184749/2024, autuado em desfavor do servidorFABIO ROGERIO MARTINS, RG. n° 29.172.367-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de nível IV, do SQC-lll-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “ASP Maria Filomena de Sousa Dias”, de Itapetininga, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, devendo o interessado previamente agendar via e-mail: faleconoscosap@sp.gov.br, dia e hora. (Processo SAP/184749/2024 – interessado: FABIO ROGERIO MARTINS – RG. n.° 29.172.367-6).
