DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
05 de setembro – 2024
À vista do contido na Portaria n.º 0038180784/2024-CVL, publicada no DOE de 30/08/2024, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, convocando em caráter excepcional e de missão os servidores citados, para prestarem serviços na Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira”, de São Vicente, no mês de setembro de 2024, AUTORIZO, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, aos servidores ali constantes, o percebimento de diárias até o valor de 1 (uma) vez de suas retribuições mensais.
Determinando a instauração de SINDICÂNCIA, em desfavor do servidor M. J. B, RG N.º 23.XXX.XXX-X, Oficial Operacional, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Eduardo de Oliveira Vianna” de Bauru, por violação, em tese, ao disposto no artigo 28, 34 e 35, todos da Lei n.º 9.503/97, e assim, infringindo seus deveres funcionais, na forma do disposto no artigo 241, incisos III, IX e XIII, sujeitando-se as penalidades do artigo 251, incisos I a III c.c. art. 245, parágrafo único, inciso II, todos da Lei Estadual n.º 10.261/68. (SAP/150219/2023).
José Carlos de Oliveira – Kako
