“DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
À vista do contido no Correio Eletrônico datado de 21/11/2024, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, e da Manifestação da Chefia de Gabinete – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Yan Carlos Carneiro da Silva, RG. 41.740.263-6, Assessor I, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, em Presidente Venceslau, perceber, a título de diárias, nos dias 25 a 27 de novembro de 2024, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, com objetivo de conduzir veículo oficial para transporte de servidores da coordenadoria, com destino a cidade de São Paulo/SP.
Declarando a extinção do Processo de Sindicância – SPDOC/SAP N.º 505570/2022, sem análise do respectivo mérito, nos termos do parágrafo único, do artigo 269, da Lei n.º 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 1.361/2021, à luz da orientação constante no Parecer PA n.º 09/2023, em virtude da exoneração do ex – servidor GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES FREIRE – RG n.º 36.715.290-3, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária de Pontal, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, e, em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório, ficando à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP 505570/2022), Interessado: GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES FREIRE, RG n.º 36.715.290-3.
José Carlos de Oliveira – Kako
