Ana Perugini, da bancada do Partido dos Trabalhadores, propôs ao governo do Estado a adoção do 13 de julho como o Dia do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP). A iniciativa, que visa incorporar a homenagem ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo, foi apresentada em 24/4, por intermédio do Projeto de Lei 280/2012.
Na exposição de motivos, Ana reconhece o papel fundamental do agente de escolta no âmbito da Justiça, “contribuindo para o bom funcionamento das unidades penitenciárias”. Portanto, ela conclui, o Estado deve sempre valorizar o agente de escolta e vigiância penitenciária.
Em São Paulo, a deputada quer uma compensação financeira aos municípios que abrigam ou que venham a receber unidades carcerárias. Trata-se do Projeto de Lei 556/2007, que está pronto para ser colocado em votação. Cuidar das cidades que têm presídios é uma necessidade, “justamente pelo grande número de demandas sociais geradas por essas obras”, observou a parlamentar.
“Acima de tudo, é uma questão de justiça para com essas comunidades do Interior”, argumenta Ana Perugini.
PROJETO DE LEI Nº 280, DE 2012
Institui o "Dia do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciaria".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – Artigo 1º – Fica instituído o “Dia do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciaria”, a ser comemorado, anualmente, no dia 13º de julho.
Artigo 2º – O “Dia do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciaria” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Agente de Escolta e vigilância penitenciária exerce papel fundamental no âmbito da justiça, contribuindo para o bom funcionamento das Unidades Prisionais e com a administração da justiça no estado de São Paulo.
Entre as atribuições do agente de escolta e vigilância penitenciária estão às ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário, sua movimentação para transferência, bem como durante a permanência do preso em local externo diverso da unidade prisional. Ainda é responsável pela guarda e vigilância nas muralhas e guaritas que compõem as edificações da Unidade Prisional.
É de conhecimento geral que o Agente de Escolta e Vigilância, exerce função de grande periculosidade, sendo freqüentes os noticiários tratando de inúmeras rebeliões e tentativas de fuga ocorridas no país e no estado de São Paulo. Isto revela a real necessidade de investimento e valorização destes profissionais que prestam relevantes serviços a sociedade paulista.
Por todos os aspectos acima elencados, sobre a certeza do trabalho de inestimável relevância para a sociedade paulista, encaminho a presente propositura à apreciação dos nobres colegas.
Sala das Sessões, em 20-4-2012.
a) Ana Perugini – PT
