O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo/Policiais Penais (Sindasp-SP), com sede estadual em Presidente Prudente, enviou através do Diretor Administrativo da Regional de Marília representada pelo Agente de Segurança Penitenciário Luciano Novaes Carneiro, na última quarta-feira (08), solicitar informações e, quais serão as providências, que serão tomadas com a decisão proferida em 31/03/2022 referente ao Recurso Extraordinário de Repercussão Geral 1322195.
O Recurso Extraordinário de Repercussão Geral, onde o Ministro do STF Luiz Fux fulmina a então “medida” adotada pelo Estado de São Paulo através da L.C. 1354/2020 que retirava o Direito do Policial Penal em se aposentar e permanecer na última classe sem ter os “05″ anos de pedágio.
Para o diretor do Sindasp-SP, essa é a pacificação do que foi tungado pelo modelo de governança do famigerado João Dória, que nutre sem causa fundamentada um sentimento negativo em relação aos funcionários públicos. O Sindasp-SP também deixa claro que irá disponibilizar o departamento jurídico para fazer valer tal direito.
O Sindasp-SP, está no aguardo das respostas.
