Por 50 votos favoráveis e 29 contrários, o plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), aprovou no final da noite desta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021, que promove a minirreforma administrativa do serviço público paulista. Graças à mobilização da oposição e dos servidores, a votação havia sido adiada duas vezes nas últimas semanas, após a base do governo não ter obtido quórum suficiente para analisar a matéria.
A proposta enviada pelo governador João Doria (PSDB), à Casa tramitou em regime de urgência e define uma série de ataques a direitos históricos do funcionalismo, retirando o acesso às faltas abonadas, revogando o pagamento de adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio, e criando um programa de bonificação de resultados baseado em produtividade, que vai prejudicar aposentados e pensionistas, entre outros prejuízos aos servidores públicos.
Outro prejuízo afeta os trabalhadores que já reúnem os requisitos para se aposentar, mas querem continuar trabalhando, com o estabelecimento de critérios muito rígidos para a concessão do abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses. Os sindicatos defendem que a concessão do abono seja automática e feita até que os trabalhadores continuem em condições de atuar profissionalmente.
Adiamento
No último dia 5 de outubro, o líder do governo na Casa, deputado Vinicius Camarinha (PSB) havia conseguido apenas 44 apoios ao texto, e por esse motivo fechou um “acordo” com a oposição para adiar a votação
Em discurso feito na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o deputado estadual Castello Branco Partido Social Liberal (PSL), desaprovou a retirada dos direitos dos servidores públicos estaduais.
“Ninguém é contra a Bonificação de Resultados a ser paga aos servidores em exercícios nas Secretarias do Estado e nas Autarquias. A bonificação é um reconhecimento do trabalho dos servidores. O problema é a mistura de temas tão diversos em apenas um único Projeto de Lei Complementar. Ele da com uma mão e tira com outra” afirmou.
Deputados da oposição apontam onde o PLC 26 prejudica a vida dos servidores e da população
Entre as principais críticas feitas pelos deputados da oposição que votaram contra o projeto está a falta de valorização salarial dos servidores públicos – muitos dos quais sem reajuste real dos vencimentos há mais de sete anos – e a queda na qualidade dos serviços prestados à população a partir da aprovação do PLC 26.
O deputado Sargento Neri (Solidariedade), que estava contra o PLC junto com o Sindasp-SP, taxou o governo Doria de “criminoso” por promover ataques contra os servidores públicos, e por ser hipócrita nas promessas de campanha de valorização dos salários dos policiais, que seriam “os mais bem pagos do Brasil”. Em vez disso, o governo sequer aceitou emendas para incluir reajustes aos servidores da segurança na Lei Orçamentária Anual.
O deputado Major Mecca (PSL) lamentou a situação dos policiais militares que atuam nas periferias da cidade de São Paulo, onde a falta de estrutura e as péssimas condições de trabalho já são alarmantes e devem piorar com a ratificação do texto.
“Em meio a um cenário em que os soldados da PM recebem salários extremamente baixos frente aos riscos a que estão submetidos, até aqueles que se sacrificaram em defesa da população e que perderam a mobilidade, e hoje estão com deficiência, vão perder parte de seus já reduzidos vencimentos com a aprovação deste projeto”, declarou Mecca.
Márcia Lia e Emídio de Souza, ambos do PT, condenaram o governo Doria por tornar ainda mais precário o atendimento da população em inúmeros setores públicos, sobretudo a educação, onde será escancarada a porta para a contratação de professores temporários e onde a bonificação por resultados não prever a concessão do mesmo direito a outros profissionais que atuam nas escolas, como os agentes de ensino.
Eles também criticaram a hipocrisia de deputados que fizeram homenagens públicas a médicos, enfermeiros e professores, mas que agora estão votando contra esses profissionais.
Campos Machado (AVANTE) denunciou parlamentares que “se arrastaram” de joelhos sob os pés do governador para pedir emendas parlamentares voltadas a seus redutos eleitorais em troca de apoio ao PLC 26.
Valéria Bolsonaro (PRTB) condenou o projeto por prever a redução do índice do adicional de insalubridade pago a servidores públicos, além de fazer críticas à criação da Controladoria-Geral do Estado. Para a parlamentar, esse órgão vai ser responsável por perseguir os servidores em troca de bonificações, já que seus integrantes serão indicados pelo próprio governador.
“Vai haver uma caça às bruxas dentro do serviço público”, alertou.
Por sua vez, o deputado Caio França (PSB) afirmou que o programa de Bonificação por Resultados, apresentado como grande destaque do projeto como se fosse positivo, é na verdade um retrocesso. Isso aconteceria porque a concessão do benefício aconteceria a critério dos secretários de Estado, o que poderia ferir princípios basilares da administração pública, como o da impessoalidade
Teonilio Barba (PT) criticou o projeto de lei por não combater os verdadeiros privilégios dentro do serviço público, enquanto pune servidores que recebem salários “de fome”, que podem ser ainda mais prejudicados em um ambiente nacional de severa crise econômica.
Confira qual foi o resultado e quais foram os deputados que votaram a favor e contra:
