MANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL– Processo de Estágio Probatório nº 006.00427547/2024-75 – Penitenciária de Mairinque – Interessado: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS, RG nº. 45.046.175-0 Pelo presente, CITO Vossa Senhoria para responder aos termos do Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, com proposta de NÃO CONFIRMAÇÃO no cargo, em razão do não preenchimento do requisito estabelecido no artigo 6º, inciso III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei Complementar nº 898/2004, alterado pela Lei Complementar nº 1.309/2014. Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à REDESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO, anteriormente marcado do dia 16 de dezembro de 2024, e não realizado pela ausência do servidor, agora remarcado para o dia 26 de Dezembro de 2024, às 11:00 h, a ser realizado por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, conforme e-mail encaminhado ao endereço eletrônico do senhor Diretor da Penitenciária de Mairinque, Edson Pedro Alves epalves@sp.gov.br na data desta publicação. Vossa Senhoria deverá comparecer acompanhado de advogado constituído e acompanhar todos os atos do processo administrativo de avaliação e desempenho de estágio probatório, com proposta de não confirmação do cargo. Fica também notificado de que deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, por meio de advogado devidamente constituído, no prazo de 07(sete) dias, contados a partir da data do interrogatório. O não comparecimento ao interrogatório implicará na REVELIA e na nomeação de advogado dativo, conforme disposto no artigo 10, parágrafo §2º, da Resolução SAP 292/2006. Publique-se o presente de mandado de citação em DOE.
