“EDITAL DE CITAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
MANDADO DE CITAÇÃO – Processo de Estágio Probatório nº 006.00325871/2024-50 – Centro de Detenção Provisória “ASP Paulo Gilberto de Araújo” Chácara Belém – Interessado: Ronaldo dos Santos, RG nº. 41.418.081-1. Pelo presente, CITO Vossa Senhoria para responder aos termos do Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório com proposta de NÃOCONFIRMAÇÃO no cargo, pelo não preenchimento do requisito estabelecido no artigo 6º,inciso V, da Lei Complementar nº 959/2004, devendo se apresentar para INTERROGATÓRIO, no dia 22 de Novembro de 2024, às 11:00 h, que se realizará por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams. Na impossibilidade de comparecer na Unidade Prisional, ao assinar a presente comunicação, registrar o e-mail pessoal para receber o link da videoconferência, podendo se fazer acompanhar de advogado. Caso não constitua advogado próprio será defendido por Advogado Dativo a partir da Defesa Prévia, nos termos do artigo10, parágrafo §2º, da Resolução SAP de 292/2006, ficando notificado a acompanhar todos os atos da instrução processual, na conformidade do processo de não confirmação no cargo. Fica desde já, também, notificado a apresentar Defesa Prévia, prazo de 07 (sete) dias, a contar da data do interrogatório, através de advogado devidamente constituído, ou, na ausência deste, por nomeação de Advogado Dativo nos termos do artigo 10, parágrafo §2º, da Resolução SAP 292/2006. Publique-se em DOE.
José Carlos de Oliveira – Kako
