APOSTILA DO DIRETOR SUBSTITUTO 25-7-2024
29 de julho – 2024
DECLARANDO:
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1072036-92.2022-8.26.0053, em trânsito na 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo, que culminou na obrigação de fazer, que o servidor EDIMILSON HENRIQUES DOS SANTOS, RG 25.206.390-9, Assessor Técnico II, do SQC-I-QSAP, Passa a fazer jus a inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo do quinquênio do autor, apostilando-se.
José Carlos de Oliveira – Kako
