O Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2013 continua em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). De autoria do governador Geraldo Alckmin, o PLC dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP).
De acordo com o último andamento registrado nas proposições da Casa, o PLC recebeu voto favorável pela rejeição das seis emendas e do substitutivo apresentados. No andamento de 7/10/2013, presidente da Alesp, Samuel Moreira (PAL), eleito para exercer o cargo durante segundo biênio da 17ª Legislatura, solicitou um relator especial para o projeto. O PLC foi publicado no Diário Oficial de 21/7 e protocolado em 23/7 Alesp.
A principal emenda rejeitada foi a nº 1, apresentada pelo o deputado estadual Olímpio Gomes (Major Olímpio) a pedido do Sindasp-SP, cobrando que a lei complementar retroaja a 1º de março de 2013, que é a data-base da categoria. O projeto apresentado pelo governo não faz qualquer menção em relação à data retroativa do reajuste.
