Brasília, 22/10/09 (MJ) – Diretores da Academia de Polícia Civil de todo o país estiveram reunidos esta semana, na cidade de São Paulo, em uma iniciativa promovida pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ). Questões como direitos humanos, promoção da igualdade racial e cidadania se destacaram nas discussões, como prioridades a serem incluídas, ou reforçadas, nas atividades de quem trabalha na área.
São temas que fazem parte do novo paradigma que vem sendo implementado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. Eles visam a valorização desses servidores e de ações preventivas contra a violência e a criminalidade, sem abrir mão de medidas repressivas, quando necessárias.
?É de extrema importância a uniformização da polícia brasileira com ênfase nos direitos humanos?, ressaltou o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior. ?A academia (Acadepol) é como uma maternidade da vida, com a responsabilidade de formar profissionais mais capacitados e preparados para lidar com todos os obstáculos e defender a população?.
O encontro resultou na ?Carta de São Paulo?, que reforça a posição do secretário Tuma Júnior, de mudanças nos rumos da segurança pública. Diz a carta: ?As discussões tiveram por balizamento a transversalidade do tema Direitos Humanos, a formação inicial e complementar dos policiais civis. A abordagem do tema recaiu sobre os Direitos Humanos dos policiais civis, de maneira a enfatizar e reproduzir as garantias desses servidores, para assegurar condições efetivas de realização de sua atividade primeira, de polícia judiciária, sob pena de desrespeitarmos, em primeira mão, os nossos próprios direitos humanos?.
Ainda pela Carta, foram deliberadas a padronização e atualização da formação dos delegados de polícia do Brasil, buscando cumprir integralmente o mandamento abrigado no artigo 144 da Constituição Federal – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias Federal; Rodoviária federal; Ferroviária federal; Civis; militares e corpos de bombeiros militares.
Ficou estabelecida como meta para todas as Academias de Polícia Civil a inserção da disciplina ?Polícia Judiciária? na formação e aperfeiçoamento dos delegados, para que tenham à disposição um conteúdo programático comum. De acordo com a Nota, é uma forma de despertar a importância da uniformidade de atuação no exercício das atribuições de Polícia Judiciária, sempre tendo por norte a dignidade da pessoa humana.
Novas diretrizes
O encontro foi inédito e viabilizou o entrosamento dos gestores do ensino policial civil no país, estimulando a troca de experiências e o fortalecimento institucional, a fim de que seja analisada a conveniência de se adotar ações concretas, visando à integração e compartilhamento de conteúdos e metodologias.
Para a juíza titular da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Renata Gil de Alcantara Videira, tratou-se de uma iniciativa inovadora promovida pela SNJ, rumo à uniformização de atuação dos profissionais de segurança, com ênfase histórica na inclusão da matéria de direitos humanos nas grades de ensino. ?Pela primeira vez uma reunião como esta foi promovida no país e com a formulação de metas de implementação das conclusões?.
?O evento, de três dias, permitiu que 25 diretores pudessem conhecer com bom detalhamento as estruturas físicas e curriculares das escolas brasileiras?, declarou o diretor da Acadepol/SP, delegado Adilson Vieira Pinto. ?Cristalizou-se a idéia de se ter seleção, formação e capacitação minimamente comuns, como forma inicial de busca da real identidade da polícia judiciária brasileira, a ser reconhecida em qualquer localidade da República?.
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, explicou os pontos centrais dos principais documentos históricos dos direitos humanos no mundo, como a Carta Magna, a Declaração dos Direitos do Homem e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em relação ao Brasil, ele o ministro mencionou os aspectos mais importantes da Constituição Federal de 1988 e da construção democrática após o período do regime militar.
Paulo Vannuchi destacou, durante palestra, a importância de se garantir a proteção a grupos sociais vulneráveis, como homossexuais, mulheres, afro-descendentes, pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes – abordando o imprescindível banimento da tortura das práticas policiais. O que foi endossado pelo ministro Edson Santos, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que falou sobre a discriminação, a herança escravagista e sua influência na atuação dos órgãos policiais.
No final do encontro, foi unânime a decisão de incluir Direitos Humanos como disciplina obrigatória nos concursos públicos de ingresso às carreiras policiais civis em todos os estados. E, ainda: que os cursos de formação passem a ter um conteúdo mínimo de 800 horas-aula, a fim de proporcionar maior e melhor balizamento das disciplinas ministradas. Deverá ser encaminhada a proposta de alteração do conteúdo programático do curso de Educação a Distância (EAD) à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Fonte: MJ
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