Entram em vigor PCCR e Código de Conduta para servidores do sistema penitenciário
Ferramentas irão valorizar profissionais que se dediquem à carreira e coibir ilegalidade dentro das unidades de detenção
O governador Binho Marques sancionou nesta segunda-feira, 08, a lei que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), além de assinar o decreto que regulamenta a Lei para criação de um Código de Conduta próprio para o sistema penitenciário do Acre. Iniciativas que, segundo o Diretor do Instituto, Leonardo Carvalho, irão valorizar os funcionários com boa conduta, além de coibir excessos, como casos de maus tratos ou corrupção dentro das unidades prisionais.
O PCCR foi construído com base em planos de outros órgãos do Governo, valorizando o sistema da meritocracia. Isso significa que os servidores poderão avançar na carreira de acordo com seu comprometimento profissional. ‘Aquele que tiver curso superior, pós-graduação, fizer cursos, tiver assiduidade no trabalho, poderão crescer na carreira de acordo com esse novo Plano de Cargos, Carreira e Salário’, explica Leonardo.
De acordo com o diretor do Iapen, agora os servidores do sistema penitenciário poderão chegar à última letra do plano dentro de um prazo de 12 a 15 anos, dependendo da dedicação do profissional. ‘Considerando que essa é uma carreira recente, já que os primeiros servidores do Instituto entraram em 2008, todos os nossos agentes poderão ser contemplados com a lei’.
Já o Código de Conduta servirá para regulamentar a profissão, assim como os demais profissionais que atuam na área de segurança pública. ‘Na Polícia Militar existe o Regimento Interno. A Polícia Civil possui sua Lei Orgânica. Nós precisávamos de um instrumento para orientar nossos servidores justamente para tratar dessa questão dos direitos e deveres dos agentes’, afirma Leonardo Carvalho.
Condutas arbitrárias, maus-tratos, corrupção, tratamento indigno e até omissão (quando algum caso irregular não é denunciado pelo agente penitenciário) são ações passíveis de severas punições de acordo com o Código de Conduta, elaborado juntamente à Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.
‘A gente trabalha para garantir a integridade e a ressocialização dos presos, portanto, não podemos permitir qualquer tipo de excesso. Aqueles profissionais que executam bem seu trabalho só serão beneficiados com a lei do PCCR e com a aprovação do Código de Conduta’, garante o diretor do Iapen.
Fonte: Agência de Notícias do Acre
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