Estado não considera como efetivo exercício períodos de licenças e faltas médicas

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ILEGALIDADE NA APOSENTADORIA

 

 

De acordo com o Departamento Jurídico do Sindasp-SP, a SPPrev (São Paulo Previdência) “está cometendo ilegalidade na contagem de tempo para a aposentadoria dos Agentes de Segurança Penitenciária”.

 

O advogado do Sindasp-SP, Jelimar Salvador, aponta que a SPPrev está devolvendo processos de aposentadoria por, supostamente, os agentes penitenciários não terem cumprido o tempo dos  prazos legais.

 

A irregularidade tem ocorrido pelo fato de que o Estado não tem considerado como efetivo exercício os períodos de licenças médicas ou faltas médicas dos servidores. Salvador relata que a SPPrev está interpretando de forma equivocada o artigo 78 da Lei 10.261/68, que destaca:

 

“Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de”:

 

I – férias;

II – casamento, até 8 (oito) dias;

III – falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias;

IV – falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; (NR)

 – Inciso IV com redação dada pelo art. 1º, II da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.

V – serviços obrigatórios por lei;

VI – licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

VII – licença à funcionária gestante;

VIII – licenciamento compulsório, nos termos do art. 206;

IX – licença -prêmio;

X – faltas abonadas nos termos do Parágrafo 1º do art. 110, observados os limites ali fixados;

XI – missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68;

XII – nos casos previstos no art. 122;

XIII – afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada;

XIV – trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias;

XV – provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do art. 75.

XVI – nascimento de filho, por 1 (um) dia, ao pai, no decorrer da primeira semana.

– Inciso XVI acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 445, de 01/04/1986.

 

O advogado do Sindasp-SP argumenta:

 

“Destaco a redação do inciso II do art. 81 da Lei estadual n° 10.261/68: Artigo 81 Os tempos adiante enunciados serão contados: (…) II para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde (redação dada pelo art. 1º, III da Lei Complementar nº 318, de 10/3/1983). Sobre a matéria, a Lei Complementar estadual n° 10.261/68 prevê: “Artigo 1º – O servidor público não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, desde que o comprove por meio de atestado ou documento idôneo equivalente, obtido junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), laboratórios de análises clínicas regularmente constituídos ou qualquer dos profissionais da área de saúde especificados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe, quando: I – deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exceder 1 (uma) ao mês”; Artigo 4º – As ausências do servidor fundamentadas no inciso I do artigo 1º desta lei complementar serão computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. Perante tal quadro normativo, verifica-se que as faltas do servidor para tratamento de sua saúde, nos termos previstos nos dispositivos supra, serão computadas como tempo de serviço para sua aposentadoria. Logo, se a Administração pretendesse revogar tais regras, evidentemente respeitando as situações consolidadas enquanto estas estiveram em vigor, deveria fazê-lo pela via legal, não sendo suficiente para afastar a respectiva aplicação uma interpretação do texto contrária a sua literalidade. Note-se que no âmbito da União também há previsão legal acerca de afastamentos por motivo de saúde que podem ser considerados para fins de aposentadoria, sem que tenha havido qualquer pronunciamento sobre sua inconstitucionalidade. Confira-se o art. 102, VIII “b” da Lei 8.112/90: “Art. 102 -Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: VIII – licença b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo” (redação dada pela Lei 9.527/97). A tal respeito é importante salientar que, tendo sido determinada norma aprovada por processo legislativo regular, presume-se sua compatibilidade com a Constituição da República. Além dos mais, estaríamos diante do “bis in idem”, ou seja, haveria bi-tributação no caso de exigir-se que o servidor permanecesse laborando e contribuindo pelo tempo em que esteve de licença saúde, haja vista que, nesse período, também recolhe para os cofres da previdência”.

 

Serviço: os filiados que se sentirem lesados ao requererem a aposentadoria deverão entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sindasp-SP na Sede Estadual ou em qualquer uma das Sedes Regionais. 

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