Exclusividade do BB no consignado chega ao fim

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O Banco do Brasil firmou um acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) onde se compromete em acabar com os contratos de exclusividade para a concessão de crédito com desconto em folha de pagamento dos servidores públicos.

 

Os servidores que recebem pagamento pelo BB poderão contratar operações de crédito consignado em qualquer outra agência bancária, tanto nos contratos em vigência quanto nos novos.

 

A exclusividade envolvendo o BB foi denunciada pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos (Fesempre). Com o acordo entre o Cade e o BB, o processo de investigação foi suspenso.

 

O processo havia sido instaurado em 2011 com o objetivo de apurar possíveis práticas irregulares na questão da exclusividade que envolve a concessão do consignado.

 

De acordo com o chamado de Termo de Compromisso de Cessação (TCC), está previsto que o BB pague cerca de R$ 65 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, que é administrado pelo Ministério da Justiça.

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