Filhos de agentes penitenciários e policiais mortos em serviço podem ter acesso a bolsas do ProUni

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O Poder Executivo federal enviará um projeto de lei ao Legislativo com o objetivo de conceder bolsas de estudo do ProUni a filhos de agentes de segurança penitenciária e policiais mortos em serviço.

 

O anúncio foi feito pelos ministros da Educação, Aloizio Mercadante, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante a solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica para a inclusão do público prisional no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), em Brasília. Os ministros destacaram que a intenção do governo federal é garantir, por lei, a conclusão dos estudos aos filhos dos agentes públicos de segurança mortos em decorrência da função.

 

Foto/divulgação

Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e ministro da Educação, Aloizio Mercadante 

 

O projeto de lei contará com alterações necessárias na legislação que regulamenta o Programa Universidade para Todos (ProUni) do Ministério da Educação e, de acordo com os ministros, a proposta deverá ser encaminhada ao Congresso ainda este ano.

 

“É dever do Estado garantir que os filhos de policiais mortos em serviço tenham o direito de concluir um curso superior, se assim o quiserem”, disse Mercadante.

 

O ministro disse ainda que a perda não é compensável, mas que é o mínimo que o Estado deve fazer para as famílias. Será elaborado um cadastro para identificar os possíveis beneficiários e caberá ao Ministério da Justiça a articulação com as forças policiais federais, estaduais e municipais. “A partir desse cadastro, vamos estabelecer o direito de acesso a programas específicos, como o ProUni”, disse Mercadante.

 

ProUni: criado em 2004, o programa concede bolsas de estudos integrais e parciais (50% da mensalidade), em instituições particulares de educação superior que ofereçam cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros de baixa renda.

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