Findada a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), movimentos podem comemorar a provação de princípios que apontam para um sistema integrado e garantidor dos direitos humanos. Dentre os 10 princípios aprovados, há um que estabelece o fim da criminalização dos movimentos sociais.
O Brasil já tem um norte para construir uma política nacional de segurança pública. Foi anunciado na noite deste domingo (30/8), em Brasília, o resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg): um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a definição de políticas públicas na área. ‘A partir de hoje começa a nascer um novo modelo de polícia no Brasil’, afirmou Benedito Mariano, representante dos gestores na 1ª Conseg.
O princípio mais votado, com 793 votos, determina que a política nacional proporcione autonomia às instituições do segmento, transparência na divulgação dos dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), criado pelo Ministério de Justiça em 2007, com foco na prevenção e na defesa dos direitos humanos.
A cada princípio anunciado, aumentava a vibração das 3 mil pessoas que lotaram o auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Ao final, todos aplaudiram de pé o desfecho desse processo inédito no país: a discussão de uma política nacional de segurança com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da área.
Entretanto, o princípio que mais se alinha com as defesas históricas do conjunto dos movimentos sociais é o 3º: ‘ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, valorizando e fortalecendo a cultura de paz’.
Morador da Rocinha, uma das maiores favelas do Rio de Janeiro, William de Oliveira, 37 anos, aguardava com expectativa a divulgação do resultado. O nono princípio mais votado, que confere autonomia aos conselhos de segurança, foi o mais comemorado pelo carioca. ‘Fiquei feliz por esse princípio ter passado, porque a gente sabe da importância dos conselhos. Eles funcionam, mas hoje não deliberam, não tem muita força’, disse. ‘Espero que, muito em breve, essas idéias saiam do papel’.
Entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada foi a que defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 308, de 2004, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. A diretriz, que teve 1.095 votos, foi bastante comemorada pela categoria.
Nove meses de participação
Os 2.097 participantes com direito a voz e voto na etapa nacional da Conferência foram divididos em 40 grupos de trabalho. Desde quinta-feira (27/8), quando foi aberto o evento, eles discutiram o conteúdo do Caderno de Propostas – documento que reuniu 26 princípios e 364 diretrizes considerados prioritários nas etapas preparatórias realizadas em todo o país, desde o início do ano.
O processo durou nove meses, desde a convocação da Conferência por decreto presidencial, em dezembro do ano passado. Nesse período, foram realizadas 1.140 conferências livres em 514 cidades, 266 conferências municipais e 27 estaduais. A discussão envolveu mais de meio milhão de brasileiros. ‘É uma vitória para o Brasil. Um marco histórico que vai transformar as propostas de toda a sociedade em uma política de Estado e não mais de governo’, afirmou a coordenadora geral da 1ª Conseg, Regina Miki.
Benedito Mariano, representante dos gestores, destacou a importância histórica desse momento. ‘O setor que mais representou o arbítrio no país foi a segurança pública’, disse, citando os períodos de ditaduras. Para ele, a Conferência quebrou tabus ao demonstrar que a sociedade civil está preparada para propor soluções nesta área. ‘A segurança é questão de polícia, mas também de prevenção. É a defesa intransigente dos direitos humanos’.
Fonte: Portal Vermelho
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