Comissões da Alesp dão aval a projetos de lei sobre abono complementar, vencimentos e para reajustes a servidores públicos do Estado de São Paulo

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Reunião para deliberação de projetos aconteceu hoje terça-feira (22), comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Administração Pública e Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CCJR, CAPRT e CFOP), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O debate aconteceu através de live transmitida ao vivo às 14h , através do canal na plataforma do Youtube da Alesp.

Quatro projetos de autoria do Executivo que tratam de reajustes salariais e plano de carreira de servidores públicos paulistas receberam aval.  Com a medida, as propostas ficam prontas para serem discutidas e votadas pelo Plenário.

Dentre os trâmites foras esclarecidos todos os projetos para os servidores públicos e colocado em discussão pelo presidente da Alesp. Logo após foram feitas as votações e os projetos de 20% de reajustes salariais e abonos foram aprovados.

As votações foram em cima dos assuntos como:

  • Projeto de Lei Complementar 02/22, do Governador, dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores.
  • Projeto de Lei 97/22, do Governador, revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
  • Projeto de Lei Complementar 10/22, do Governador, dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores.
  • Projeto de Lei Complementar 03/22, do Governador, institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação.

A votação para o PLC 02/22 ficou 16 votos à 7 e ficou aprovado o relatório do Deputado Estadual Professor Walter Vicioni que, dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

Já o Projeto de Lei Complementar 10/22 reajusta em 10% o abono salarial dos servidores estaduais com remuneração abaixo do salário mínimo. A proposição visa equiparar os salários dessas classes do setor público com os salários praticados no setor privado. As comissões também deram aval à matéria.

Ainda teve parecer favorável aprovado o Projeto de Lei 97/22, que busca reajustar o salário mínimo do Estado em 10,3%, se baseando no Índice de Preços ao Consumidor (IPC-Fipe). De acordo com a proposta, os trabalhadores que se enquadram na faixa 1 passarão a receber R $1.284, e os que fazem parte da faixa 2, R $1.306.

Por fim, essa é mais uma vitória para a categoria dos Policiais Penais para que tenha o reconhecimento que merece. Essa foi mais uma conquista, mas, não podemos deixar de pensar que ainda corremos atrás por mais reconhecimentos. Portanto, a luta jamais pode parar!

 

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