O Fórum Penitenciário Permanente, que reúne,SINDASP, SINDCOP e SIFUSPESP, realiza no próximo dia 5 de abril, a partir das 16h, uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) visando a construção do calendário de lutas de 2022.
Entre as pautas que serão debatidas no encontro estão a campanha pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) e a consequente regulamentação da Polícia Penal pela Alesp; a mobilização pela campanha salarial de 2022; pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo(PDL) 22/2020, que suspende o confisco das aposentadorias dos servidores; regulamentação do Bônus, convocação imediata dos concursos,, entre outras demandas urgentes da categoria.
Durante a audiência, os três sindicatos também vão organizar a Operação Legalidade, visando a enfrentar a tentativa da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) de não respeitar a Lei Federal 191/2020, que autorizou a retomada da contagem dos adicionais temporais dos servidores da segurança pública e da saúde, perdida durante a pandemia.
O SINDASP, o SINDCOP e o SIFUSPESP contam com a participação maciça dos trabalhadores penitenciários no debate, que será o pontapé inicial de um movimento amplo que o Fórum pretende espalhar por todas as regiões do Estado.
Como será, na prática, a operação legalidade
Cada servidor na sua função, sem desvios e com obediência total à legislação que rege o sistema prisional. É com essa disciplina que o Fórum Penitenciário Permanente está organizando, por meio de grupos regionais do aplicativo whatsapp, a chamada “Operação Legalidade”, para reivindicar da SAP o cumprimento da lei federal 191/2020.
Para entrar nos grupos e ser adicionado, entre no link da sua região de acordo com o DDD:
Grupo 011: https://chat.whatsapp.com/IV9ab7djs3S2Zp1b8h0ds1
Grupo 012:
https://chat.whatsapp.com/H472cd8U6EY2y0lahH72TI
Grupo 013:
https://chat.whatsapp.com/BRZa93IpHzG3ehNzCF89yl
Grupo 014:
https://chat.whatsapp.com/FGCUokY7wQOLOBySw6kEBJ
Grupo 015:
https://chat.whatsapp.com/HMuG4R23N7qKhiwBuRRet1
Grupo 016:
https://chat.whatsapp.com/DhBWsFEIhVh6kj13wsbM1T
Grupo 017:
https://chat.whatsapp.com/BMF8WBnlDCC8bqG6xOvjhf
Grupo 018:
https://chat.whatsapp.com/CAi2BuurRAA5Fzyx8lID8O
Grupo 019:
https://chat.whatsapp.com/HRZ6JHkoNqvBl2VtHQ7jnN
Grupo único telegram:
https://t.me/+oagns9IMj7pjMzY5
SAP consultou PGE sobre legalidade da retomada de contagem para policiais penais
O movimento é fundamental para pressionar a pasta a seguir a regra, que tem abrangência nacional, na esteira da vigência da Lei federal 173/2020, alterada a partir da sanção ao Projeto de Lei Complementar(PLP) 150/2020, no último dia 8 de março, os sindicatos já estão acionando a justiça para fazer valer o direito da categoria.
Pelo texto antigo, todos os servidores públicos da União, dos Estados e dos municípios tiveram sua contagem para fins de obtenção de quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio interrompida entre maio de 2020 e dezembro de 2021. No entanto, como os trabalhadores da saúde e da segurança permaneceram atuando na linha de frente do combate ao coronavírus, foram considerados uma exceção à regra.
Ocorre que a SAP teve a ousadia de questionar a Procuradoria-Geral do Estado(PGE) para saber se os policiais penais teriam direito ao benefício, como se não fizessem parte da segurança pública. Daí surgiu a resposta do sindicato com a operação legalidade, que existe há muitos anos como alternativa à greve, vetada para os policiais penais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2017, justamente porque a Corte considera os servidores penitenciários como parte da segurança pública.
Para completar, o questionamento feito pela SAP também ignora os princípios da Constituição Federal, onde os policiais penais estão incluídos no artigo 144, que especifica o rol das carreiras policiais, desde novembro de 2019, quando o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 104, que criou a Polícia Penal. O Estado de São Paulo, no entanto, ainda não regulamentou a profissão.
O Fórum Penitenciário Permanente entende que esta é mais uma razão pela qual os trabalhadores devem se unir e se organizar nesse movimento, que tem total respaldo da legislação. “Como o quadro de pessoal da SAP é deficitário, se cada um trabalhar apenas dentro da sua atribuição, o sistema deixa de funcionar corretamente. E se isso acontecer, certamente a secretaria vai olhar com maior atenção para as nossas reivindicações”, expressam os dirigentes dos três sindicatos.
