O governador Geraldo Alckmin publicou no Diário Oficial de sábado (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2013 que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP). O projeto também reajusta o salário dos policiais civis e militares.
Até a manhã desta segunda-feira (23) o PLC ainda não aparece na página de proposições da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (O projeto ainda não está devidamente publicado nas proposições, aparece apenas até o 32).
De acordo com a mensagem A-nº 158/2013, expedida pelo governador, a medida foi encaminhada para apreciação em caráter de urgência, conforme os termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
A publicação aponta o reajuste de 7% em benefício a “172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários”.
O artigo 1º, anexo IV, trata do reajuste dos ASPs e o anexo V do reajuste dos AEVPs. De acordo com o artigo 2º do PLC a proposta do governo serve tanto para os servidores da ativa quanto aos inativos e pensionistas. Veja tabela abaixo publicada no Diário Oficial: (Em anexo, acima, a publicação completa do Diário Oficial).
