O governador Geraldo Alckmin sanciona nesta quarta-feira (13/1) a lei complementar que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) em todo o Estado de São Paulo. A medida permitirá aos policiais civis trabalharem voluntariamente em suas folgas com direito a uma remuneração adicional.
A matéria foi apreciada, votada e aprovada pelos deputados estaduais durante sessão solene na Assembleia Legislativa no dia 17 de dezembro do ano passado. O projeto é de autoria do próprio governador e foi apresentado ao parlamento em 29 de setembro de 2015.
“Quero agradecer ao senhor governador e à Assembleia Legislativa a aprovação do projeto de lei complementar que instituiu a Dejec. Era um pedido da Polícia Civil a extensão do que havia sido criado de forma exitosa para a Polícia Militar”, afirmou o secretário Alexandre de Moraes.
A escala remunerada de trabalho proposta pela Dejec tem como objetivo aumentar a renda dos policiais civis, a exemplo do que acontece com os militares por meio da Dejem, e reforçar o efetivo nas ruas, nas delegacias, no trabalho de investigação e atendimento à população de todos os municípios paulistas.
“Com a Dejec, os policiais com experiência, que já trabalham em determinados locais, com casos específicos, contribuirão com maior rapidez nos inquéritos policiais para que a Polícia Civil possa continuar realizando o belíssimo trabalho que já realizou em 2015”, explicou o secretário.
Cada policial poderá trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até 10 dias no mês, ou seja, máximo de 80 horas, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do policial civil. As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais serão estabelecidos por portaria do delegado geral de polícia.
Com a medida, nós teremos um aumento de delegados, escrivães e investigadores trabalhando para que possamos mais rapidamente solucionar os principais casos da Polícia Judiciária do Estado de São Paulo, concluiu o secretário.
O valor pago aos delegados está estimado em R$ 226,08 por dia, contemplando 8 horas de trabalho. As demais carreiras receberão R$ 188,40 por dia. O valor é calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp).
As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais serão estabelecidos por portaria do Delegado-Geral de Polícia, após a sanção da lei.
Diária Especial da Polícia Militar
A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) foi criada em dezembro de 2013 e conta hoje com 3.273 vagas para todo o Estado, destinadas ao policiamento de rua, de unidades da Fundação Casa e de Fóruns, além do atendimento nos Centros de Operações da PM (Copom – 190).
“Eu tenho certeza de que, assim como a Dejem para a Polícia Militar, nós teremos êxito também com a Dejec”, destacou Moraes.
Também foi assinado um autorizo para que as secretarias da Segurança Pública (SSP) e da Saúde firmem um convênio que irá criar 1 mil vagas da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), para que policiais militares ajudem no combate ao mosquito Aedes Aegypti.
Fonte: Portal Câmara
