Governador sanciona lei que reajusta em 7% o salário dos ASPs e AEVPs

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O Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º) publicou a Lei Complementar nº 1.216, (de 31/10/2013), onde o governador Geraldo Alckmin (PSDB) sanciona o reajuste salarial das carreiras dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP). A lei também dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de delegado de polícia, policiais civis e Polícia Militar.

 

Vale lembrar que, de acordo com o Artigo 4º, a lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, a partir desta sexta-feira (1º). Isso significa que não há retroativo, como já destacava o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2013, aprovado na noite da última terça-feira (29) pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

 

O Sindasp-SP solicitou ao deputado estadual Olímpio Gomes (Major Olímpio) que fosse apresentada uma emenda junto ao projeto do governo cobrando que a lei complementar retroagisse a 1º de março de 2013, que é a data-base da categoria, no entanto, a emenda foi rejeitada. Seis emendas e um substitutivo foram apresentados, mas nenhum foi aprovado.

 

O Artigo 2º da lei descreve que o reajuste aplica-se aos servidores da ativa, bem como aos inativos e pensionistas. 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.216, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

 

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

 

Artigo 1º- Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:

 

I – Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;

 

II – Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;

 

III – Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso

 

III do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;

 

IV – Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança  Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;

 

V – Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013.

 

Artigo 2º – O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas.

 

Artigo 3º – As despesa resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2013.

 

GERALDO ALCKMIN

 

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

David Zaia

Secretário de Gestão Pública

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

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