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Governo apresenta proposta de redução das classes, mas Sindasp rejeita por não atender anseios da categoria

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Durante reunião realizada em 9 de janeiro na Secretaria de Estado da Casa Civil com diretores do Sindasp-SP, o governo apresentou uma contraproposta ao projeto de redução das classes criado pelo sindicato para valorizar a categoria e compensar o baixo reajuste de 7% concedido pelo governador Geraldo Alckmin em 1º de novembro do ano passado.

 

A contraproposta do governo foi rejeitada pelo Sindasp-SP, pois está muito distante daquilo que o sindicato pediu e não satisfaz os anseios da categoria. Enquanto que o projeto elaborado pelo Sindasp-SP pede a reestruturação da carreira dos agentes de segurança penitenciária (ASP), reduzindo o número de classes de 8 para 6, a contraproposta apresentada pelo governo sugere uma redução de classes também para 6, mas ao inverso, ou seja, retirando duas classes de baixo para cima. Assim, seriam “cortadas” as classes I e II, e desta forma os valores dos salários dos ASPs III, II e I passariam a ser os mesmos. O servidor já ingressaria no sistema como ASP I recebendo exatamente o mesmo vencimento do ASP III que já atua no sistema por mais de dez anos e, ainda, não haveria reajuste para os ASPs IV, V e VI.

 

“Não aceitamos essa contraproposta do governo. Imediatamente dissemos que cortar as classes inferiores nessas condições não nos interessa. Destacamos ainda que, se houvesse um bom aumento na diferença salarial entre as classes até poderia ser”, disse o pressidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo.

 

Atualmente, a diferença salarial entre as classes é em média 7%, e para que a contrapropostao do governo fosse aceita Grandolfo pediu que essa média fosse para 14%. “Seria razoável, pois cada classe teria um diferencial maior e o aumento ficaria mais proporcional a todos”, argumentou o presidente.

 

Participaram da reunião o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, além do diretores de Comunicação, Ismael Manoel dos Santos, e de Saúde, Carlos Alberto Bongiovani Peretti. Também esteve presente a advogada do Sindasp-SP na capital, Eliane Leal. O governo foi representado pelos secretários da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, do Planejamento, Julio Semeghini, pelo adjunto da Casa Civil, José do Carmo Mendes Júnior, a adjunta do Planejamento, Cibele Franzese, o diretor do Departamento de Recursos Humanos (DRHU) da SAP, José Benedito da Silva e o chefe de gabinete da SAP, Amador Donizeti Valero. A reunião foi realizada com o apoio do deputado federal Paulo Pereira (Solidariedade), o Paulinho da Força.

 

Audiência com Alckmin: Grandolfo esteve em 31/1 com o governador durante a inauguração do sistema de bloqueadores de telefonia celular na P2 de Venceslau e cobrou uma posição em relação à categoria. Alckmin disse ao presidente do Sindasp-SP que, entre essa semana (3/2) e a próxima (10/2), entrará em com contato com Grandolfo para convidá-lo para uma audiência no Palácio dos Bandeirantes.

 

Bonificação anual e legalização do “bico”

 

Ainda na reunião, o Sindasp-SP apresentou dois projetos ao governo: o primeiro sugere a instituição de uma bonificação anual por assiduidade e o segundo prevê a criação de uma diária especial, legalizando o “bico” nas unidade prisionais.

 

Conforme a justificativa dos projetos, são medidas que se fazem necessárias ante a superlotação carcerária, déficit funcional e inassiduidade dos servidores que comprometem a segurança e integridade de todos nas unidades prisionais. Tanto a convocação para o ‘bico legalizado’ quanto a bonificação anual, incentivarão a frequência e a assiduidade funcional.

 

Em relação à bonificação anual, prevista no valor de R$8.000,00, o projeto descreve que terão direito os servidores em pleno exercício de suas atividades. Para isso, o servidor deverá atingir 90% de efetivo exercício anual.

 

Já no caso da diária especial, o benefício se dará após o expediente normal de trabalho dos servidores, respeitando o limite de 10 convocações ao mês. Poderão se inscrever os ASPs que tiverem interesse e estejam no efetivo exercício.

 

Confira abaixo os dois projetos apresentados pelo Sindasp-SP ao governo:

 

Justificativa geral aos projetos

 

SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

 

Tenho a honra de encaminhar à alta apreciação de Vossa Excelência, Projetos de Lei Complementares que têm o objetivo de instituir a Remuneração do Trabalho realizado por Convocação aos Agentes de Segurança Penitenciaria do Estado de São Paulo (“bico legalizado”) e também a Bonificação por Assiduidade a estes servidores. Em ambos os casos, para aqueles que estiverem em efetivo exercício da profissão.

 

Estas são medidas que se fazem necessárias ante a superlotação carcerária, o déficit funcional e a inassiduidade dos servidores que comprometem a segurança e integridade de todos nas Unidades Prisionais do Estado.

 

Assim, a convocação, como um “bico legalizado”, e a bonificação anual, incentivarão a frequência e a assiduidade funcional, sendo uma solução imediata para suprir o déficit e a inassiduídade de alguns servidores.

 

Cabe ressaltar que a premiação de agentes pelos resultados alcançados com a frequência e a pontualidade constitui uma técnica moderna de boa administração que se fundamenta na meritocracia, recompensas são conquistadas pelos agentes que, pelo esforço individual e coletivo, atingem os resultados esperados no cumprimento das metas e estratégias previamente estabelecidas pela Administração.

 

Diante do exposto, proponho a submissão do assunto à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp).

 

DANIEL GRANDOLFO

PRESIDETE DO SINDASP

 

Projeto sobre o Bônus Anual por Assiduidade

 

Lei Complementar nº ____, ____ de ____________ de 2014.

Institui a Bonificação por Assiduidade aos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Esta Lei institui e disciplina a Bonificação por Assiduidade anual aos servidores do Sistema Prisional subordinado à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, que sofrem com a superlotação carceráriae visando incentivar  o corpo funcional.

Artigo 2º – Fazem jus à Bonificação por assiduidade os servidores em pleno exercício de suas atividades.

Artigo 3º -O servidor que atingir 90% de efetivo exercício anual, fará jus ao recebimento do bônus, sendo o valor total do prêmio dividido de maneira proporcional entre os 10% restantes, com a seguinte metodologia de cálculo:

A= Valor total do bônus anual

B= Quantidade de dias de efetivo exercício anual

C= Quantidade mínima de efetivo exercício

D= B – C

E= Valor de cada dia de Bônus

Formula= A = E

                 D

 

§1º- O valor do Prêmio por Assiduidade anual será:

Inciso I – Os Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, subordinados a área de Segurança e Disciplina farão jus ao valor de R$ 8.000,000 (oito mil reais) anuais.

Inciso II – Os demais funcionários do Sistema Prisional pertencentes a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, farão jus ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§2º – O Valor da Bonificaçãopor assiduidade será atualizado e reajustado anualmente, respeitada a previsão orçamentária;

Artigo 4º – Os valores das gratificações pagas com base nesta Lei não se incorporarão à remuneração dos servidores contemplados e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas, exceto para desconto de imposto de renda e previdenciário.

Artigo 5º -Dias de efetivo exercício, de que trata esta lei, são considerados os dias em que o Servidor tenha exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção e licença-saúde por acidente de trabalho;

Artigo 6º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, aos ____ de _______________ de 2014.

 

________________________

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

 

 

Projeto sobre a Diária Especial por convocação:

 

Lei Complementar nº ____, ____ de ____________ de 2014.

Institui a criação de Diária Especial nas Unidade Prisionais, devido ao déficitfuncional e a superlotação das unidades penais, aumentando a segurança e o desenvolvimento do trabalho no interior das unidades.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Esta Lei institui e disciplina a Diária Especial aos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, para atender as necessidades da Unidade Prisional;

§ 1º – É considerado trabalho em Diária Especial, aquele que se dá após o expediente normal de trabalho dos servidores, respeitado o limite de 10 convocações por mês.

Artigo 2º -Podem se inscrever, os Agentes de Segurança Penitenciária, que tiverem interesse em trabalhar nas convocações, tanto dos plantões dos períodos diurno e noturno e as atividades desenvolvidas deverão ser internas na Unidade Prisional.

§1º – Os Agentes de Segurança Penitenciária em desvio de função, não poderão se inscrever;

§ 2º – Somente poderão se inscrever os servidores em efetivo exercício;

§ 3º – A quantidade de convocações e de servidores será definidaconforme a necessidade da Unidade Prisional.

Artigo 3º – A inscrição deverá ser feita no mês anterior ao que pretende trabalhar, encerrando-se em 05 (cinco) dias antes do término do mês pretendido;

§1º – A convocação deverá respeitar a ordem de inscrição.

§2º – Os funcionários que estiverem inscritos e não alcançarem a classificação, no próximo mês, demonstrado o interesse, serão reclassificados nos primeiros lugares.

§3º -A Ausência à convocação na qual demonstrou interesse, implicará na suspensão do direito de se inscrever no mês subsequente.

§ 4º – Duas ausências durante o mesmo ano, implicará na suspensão do direito de se inscrever por  01 (um) ano.

Artigo 4º – A remuneração da Diária Especial se dará da seguinte maneira:

I – Será pago por convocação o equivalente àR$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) desde que o funcionário cumpra o horáriointegral estipulado pela Unidade Prisional, sendo12 horas diárias.

II – O Valor de que trata o inciso anterior será reajustado e atualizado anualmente;

III – Os valores pagos com base nesta Lei não se incorporarão à remuneração dos servidores contemplados e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas, exceto para desconto de imposto de renda e previdenciário.

IV – A Diária Especial deverá ser mantida pelo dinheiro dareserva do Estado para investimento em Segurança Pública.

 

Artigo5º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Palácio dos Bandeirantes, aos ____ de ______________ de 2014.

 

_______________________________

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

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