A partir de agora, a venda de fardas, distintivos, acessórios e qualquer tipo de uniforme utilizados por policiais civis, militares e agentes penitenciários será controlada e fiscalizada pelo governo do Estado, por meio da Polícia Militar. Os estabelecimentos que pretendam comercializar uniformes de uso exclusivo e restrito dos órgãos de segurança pública deverão se cadastrar na Comissão Permanente de Uniforme da Polícia Militar (CPUPM).
De acordo com o decreto, governamental, os interessados deverão fornecer o nome do estabelecimento, razão social, endereço completo, nome, RG e CIC dos proprietários, além do número da inscrição estadual, sendo autorizada apenas a venda no varejo.
Para o secretário da Defesa Social, Paulo Rubim, o controle na venda dos uniformes e acessórios policiais é essencial para coibir a utilização desse material por criminosos. ?A Polícia precisa controlar o comércio desses produtos, porque os bandidos não podem sair por aí tendo esse tipo de facilidade na compra de fardas para cometer crimes?, ressalta.
Segundo o diretor de Apoio Logístico da PM, tenente-coronel Francisco Macedo, o decreto vai dificultar ações das pessoas que se passam por policiais militares para facilitar o cometimento de delitos. ?Hoje, qualquer um pode ir a uma loja de fardamento militar e comprar uniforme ou qualquer tipo de acessório. Com o decreto, nós poderemos fiscalizar e punir os responsáveis pela venda de peças em desacordo com a lei?, explica.
A fiscalização na capital será exercida pela Corregedoria da PM e no interior, pelas unidades responsáveis pelo policiamento na região. Caso alguma loja seja flagrada comercializando uniformes de forma irregular a autuação será feita pela PM e processada pela Secretaria da Fazenda.
Fonte: JC online
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