A Lei Complementar 853, que cria área de preservação ambiental, visando à restauração das funções ecológicas e ao incremento do turismo, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, vereador Lucas Pocay, na última quinta-feira (19/9). No entanto, segundo informou o presidente da APAC, Gilberto de Oliveira, toda essa polêmica criada pelo Poder Legislativo pode levar o governo do estado a desistir da construção do Centro de Ressocialização e instalar um presídio em Ourinhos.
A decisão do presidente em promulgar a lei foi tomada pelo fato de a prefeita Belkis Fernandes não ter se posicionado oficialmente se vetaria ou sancionaria o projeto.
A Lei aprovada pela Câmara Municipal estabelece que a área, as margens da Rodovia Raposo Tavares que abriga o encontro das águas dos Rios Pardo e Turvo, se torne protegida por ser destinada à preservação ambiental, foi publicada no Diário Oficial nº 722, de 20 de setembro de 2013.
O Artigo 2º da Lei também revoga a Lei Complementar 679, de nove de setembro de 2010, aprovada pelos vereadores na época, que repassava a área para o Governo de Estado de São Paulo, afastando a possibilidade do CR ou qualquer outro empreendimento seja construído no local, a não ser o Parque Ambiental.
Presídio em Ourinhos?
Apesar da promulgação da lei por parte da Câmara, esse assunto ainda poderá ter novos capítulos. Em recente visita a Ourinhos, o governador Geraldo Alckmin entrevista a imprensa, após ser questionado sobre um possível impedimento da construção do novo Centro de Ressocialização as margens da rodovia Raposo Tavares, afirmou que o governo estadual obteve todas as licenças ambientais necessárias para iniciar a obra orçada em R$ 11 milhões. Inclusive, o processo licitatório já foi finalizado e a empresa vencedora já assinou contrato.
A confiança do governo em construir o CR é tão grande que, apesar de o projeto ter sido aprovado apenas em 2010, a lei que repassa a área do município para o governo do estado começou a tramitar na Assembleia Paulista no dia 3 de setembro. A matéria deve ser aprovada nas próximas sessões.
Entretanto, a reportagem do Diário entrou em contato com o presidente da APAC, Gilberto de Oliveira, que demonstrou muita preocupação em torno do assunto. Isso porque, segundo ele, em conversa com o secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, o mesmo teria confirmado que diante de tanta polêmica, o governo estadual desistirá do CR e construirá uma penitenciária no terreno. “O secretário Lourival (Gomes) me falou uma coisa em São Paulo: se não sair o CR o governo vai construir uma penitenciária naquele terreno. Porém, eu não quero isso de jeito nenhum. Eles (vereadores) estão brincando com fogo”.
Gilberto de Oliveira voltou a dizer que poderia doar uma área de sua propriedade para construir o Centro de Ressocialização, mas ressaltou que o processo de doação para o estado é lento e levaria cerca de três anos para ser concluído. “Tenho na minha chácara dois alqueires de terra que posso doar para construir o CR, mas isso leva muito tempo. Para se ter uma ideia, essa documentação para doação de área na rodovia levou três anos. Então, caso isso aconteça, a penitenciária sai antes do CR”, disse.
Polêmica é criada por vereadores
A polêmica construção do CR está sendo criada pelos próprios vereadores. Isso porque, em 2010, os edis aprovaram a Lei Complementar 679 a qual repassava a área para o Governo de Estado. No entanto, somente após três anos, os parlamentares resolveram se rebelar contra a instalação do Centro de Ressocialização as margens da rodovia, sendo que na época, nenhum questionamento foi feito pelo Legislativo.
Fonte: Diário de Ourinhos
