GOVERNO ESTENDE AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO GRUPO DE RISCO ATÉ 16 DE DEZEMBRO

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Em publicação no Diário oficial desta quarta-feira (18) a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), por meio da Resolução SAP-171 estendeu o prazo de afastamento dos servidores do grupo de risco do (COVID-19), para o dia 16 de dezembro de 2020.

O grupo de risco são as servidoras gestantes, servidores a partir dos 60 anos e os que, em qualquer idade, apresentem comorbidades que podem se agravar em caso de contágio.

De acordo com a publicação, os funcionários que são desse grupo, deverão comprovar a comorbidades através de atestado médico expedido nos últimos 180 dias, ou prontuário médico que aponte a enfermidade.

Vale lembrar que o direito de afastamento dos funcionários do sistema prisional está garantido judicialmente pela tutela antecipada que o Fórum Penitenciário Permanente, formado pelos três sindicatos da categoria (Sindasp, Sindcop e Sifuspesp), conseguiu perante a justiça do trabalho enquanto perdurar pandemia.

Veja o texto da resolução na íntegra:

Resolução SAP-186, de 17-11-2020

Estende o prazo estabelecido na Resolução SAP43, de 24 de março 2020, e respectivas alterações

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando o contido no inciso II do artigo 1º do Decreto 65.295, de 16-11-2020, que estende o prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto 64.879, de 20-03-2020;

Considerando os termos e condições estabelecidos no Decreto 64.994, de 28-05-2020, e em suas alterações;

Resolve:

Artigo 1º – Fica estendido, até 16-12-2020, o prazo a que aludem:

I – o §1º do artigo 1º da Resolução SAP-43, de 24-03-2020, alterada pela Resolução SAP-44, de 25-03-2020;

II – o §2º do artigo 2º, acrescentado à Resolução SAP-43, de 24-03-2020, pela Resolução SAP-55, de 10-04-2020.

Artigo 2º – A presente resolução será continuamente revisada, objetivando manter-se atualizada.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 17-11-2020.

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