“DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Julgando procedentes as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO ao servidor FRANCISCO JOSÉ ALVES FERREIRA – RG. 23.294.921-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Vanda Rita Brito do Rego” de Osasco, a penalidade de 30 (TRINTA) DIAS DE SUSPENSÃO, CONVERTIDOS EM MULTA, nos termos dos artigos 251, inciso II, e 254, “caput”, parágrafo 2º, da Lei n.º 10.261/1968, por violação aos deveres expressos no artigo 241, incisos II e XIII, do mesmo Diploma Legal. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 374044/2021 – Advogada: Dra. Caroline de Oliveira Rubio – OAB/SP n.º 302.036).
Deferindo o pedido de vista, em cartório, devido a pluralidade de indiciados com patronos diferentes do Processo SPDOC/SAP n.º 120646/2022, em nome de Andrey Rodrigues Silva e outros, os quais permanecerão a sua disposição no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das 9:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, pelo prazo de 10 dias, a partir da publicação deste ato, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora, sendo que a extração de cópias, caso solicitada, será realizada às expensas do interessado, mediante depósito bancário. Intime-se o advogado do requerente, Dr. Everton Ribeiro Silva, OAB/SP n.º 341.477.”
José Carlos de Oliveira – Kako
