A Polícia Federal divulgou novas orientações sobre a validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Veja os principais pontos explicados de forma simples:
Prazo de validade dos CRAFs emitidos
CRAFs emitidos entre 21 de julho de 2018 e 21 de julho de 2023:
A validade desses certificados será 21 de julho de 2028, independentemente da data impressa no documento.
Base legal: Art. 24, incisos II e III, combinado com o art. 80 do Decreto nº 11.615/2023.
CRAFs emitidos antes de 21 de julho de 2018:
Continuam válidos de acordo com a data impressa no documento.
Validade do CRAF para policiais penais e outros servidores
Para policiais penais e outros servidores listados no inciso IV §1º do art. 7º, do Decreto nº 11.615/2023, a validade do CRAF é permanente enquanto estiverem em serviço ativo.
Isso inclui integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, guardas municipais, e outros órgãos específicos.
Como verificar a validade do seu CRAF
Se você tem dúvidas sobre a validade do seu CRAF, siga estas etapas:
Acesse o link indicado pela Polícia Federal para consultar a autenticidade do registro.
https://servicos.dpf.gov.br/sinarm-internet/faces/publico/confirmarAutenticidadeDocumento/confAutenticidade.seam
Confira o campo de validade:
Se constar “validade permanente”, o registro foi feito, como servidor com prerrogativa de função.
Se constar a data 21 de julho de 2028, o registro foi feito como cidadão comum.
Caso queira ter o registro de arma de fogo permanente será necessário atualizar seu cadastro junto a polícia federal.
Base legal
Os prazos de validade estão definidos no art. 24 do Decreto nº 11.615/2023:
5 anos para posse de arma de fogo e caça de subsistência (incisos II e III).
IV – prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º.
SINDASP
