A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou o Projeto de Lei 7613/14, do ex-deputado Moreira Mendes, que modifica a legislação que regula a Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/67) para conceder isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para armas e munições.
Atualmente, a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus está isenta de II e do IPI desde que destinadas ao consumo interno brasileiro; a industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento; a agropecuária, a pesca, a instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza; e a estocagem para reexportação. A norma, no entanto, atualmente não prevê isenção dos referidos impostos para armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria, entre outros.
O relator, deputado Angelim (PT-AC), lembrou que a Zona Franca de Manaus foi pensada para criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário. Angelim lembrou ainda que embora a comercialização de armas e munições seja permitida no País, o porte de arma continua na ilegalidade, com raras exceções.
“A legislação brasileira é bastante rígida em relação ao controle da aquisição e da posse de armas. A exclusão de armas e munições de benefícios fiscais vai, portanto, ao encontro da política de restrição ao acesso dessas mercadorias”, diz o relator, ao justificar a rejeição do projeto.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Portal Câmara
