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Jorge Viana pede rejeição a projeto da Câmara que revoga o Estatuto do Desarmamento

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O senador Jorge Viana (PT-AC) protestou nesta quarta-feira (28) contra a aprovação de projeto, em comissão especial da Câmara, que praticamente revoga o Estatuto do Desarmamento. O texto do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) afrouxa as regras para o porte e a compra de armas de fogo.

 

Jorge Viana manifestou indignação com o texto, que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de arma; permite que o porte de arma nas ruas; acaba com a exigência de que, para portar arma, a pessoa não possa ter antecedentes criminais; aumenta o número de munições de 50 por ano para 600 por ano para cada arma e reduz a pena pelo comércio ilegal (de 4 a 8 anos de reclusão, para de 3 a 7 anos).

 

Para Jorge Viana a decisão é absurda, levando-se em conta que na última década morreram 880 mil pessoas vítimas de armas de fogo no Brasil.

 

— Isso é o ‘Estatuto do Armamento’. Como se isso fosse a solução. O mundo inteiro tá restringindo o uso de arma: a Austrália, o Canadá, os Estados Unidos, França, Japão, Reino Unido, Argentina e aqui no Brasil nós estamos ampliando, facilitando a aquisição de arma de fogo, apesar de termos um crescente número de vítimas. Mais de 20 pessoas para cada grupo de 100 mil morrem por ano no Brasil por conta do uso de arma de fogo por crimes – lamentou Jorge Viana, pedindo apoio dos senadores para barrar a aprovação do projeto no Senado.

 

Ele recebeu apoio do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que classificou o projeto de “pauta da bazuca” e prometeu juntar a Jorge Viana para impedir a aprovação do texto da Câmara. O senador Magno Malta (PR-ES) também se manifestou contra a flexibilização do Estatuto do Desarmamento e apoiou o discurso de Jorge Viana. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) criticou o projeto. E o presidente do Senado, Renan Calheiros, também se declarou contrário ao texto aprovado na Câmara. “Esse texto não passará, não será aprovado pelo Senado”, prometeu.

 

Fonte: Agência Senado

 

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