Jurídico do Sindasp conquista ação de URV que pode dar até R$ 25 mil a filiado

0
36

O Departamento Jurídico do Sindasp-SP conquistou, em primeira instância, o direito à recomposição das perdas dos vencimentos pela conversão em Unidades Real de Valor (URV) ocorrida em 1994 para um filiado de Lucélia, que podem chegar a R$ 25 mil. A sentença foi dada pelo juiz Fábio Renato Mazzo Reis, do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Lucélia.

 

“Condeno a requerida ao pagamento das diferenças devidas e não pagas respeitada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de sessenta salários mínimos, acrescidas de juros e correção monetária”, descreve o parecer do juiz.

 

O Sindasp-SP fundamentou sua argumentação na lei nº 8.880/94, que estabeleceu a conversão da URV para os servidores que não receberam o devido reajuste em seus vencimentos. A lei prevê o direito a recuperação das perdas tanto para aqueles que tenham ingressado no sistema penitenciário antes, como depois de 1994, quanto houve a alteração da moeda nacional.

 

Vale ressaltar, que a decisão é em primeira instância, portanto, cabe recurso por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

 

Serviço: os interessados em ingressar com uma ação de URV deverão procurar uma das Sedes Regionais do Sindasp-SP e conversar com o advogado responsável pela sede. Quaisquer dúvidas poder ser esclarecidas nas sedes, pelo e-mail juridico@sindasp.org.br ou até pelas redes sociais do Sindasp-SP.

DEIXE UM COMENTÁRIO

Digite seu comentário!
Informe seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.