Jurídico do Sindasp consegue anulação de três casos de PAD contra sócios do Sindasp

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Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP
imprensa@sindasp.org.br

O Departamento Jurídico do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), coordenado pelo advogado Jelimar Salvador, conseguiu a anulação de três casos de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Os procedimentos haviam sido instaurados pela Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), contra associados do Sindasp-SP.
Os associados receberam todo o apoio do sindicato e foram prontamente defendidos pelo Departamento Jurídico.

Primeiro caso: o associado foi responsabilizado em procedimento administrativo disciplinar com aplicação de pena de suspensão por 15 dias convertidos em multa. Segundo a alegação, em 8/8/2008, por volta de 12h30min, na condução de viatura oficial (ambulância), o mesmo teria dado causa a acidente automobilístico na altura do km 449 da Rodovia Assis Chateaubriand, sentido Presidente Prudente. Ao efetuar uma curva teria perdido o controle do veículo vindo a derrapar e tombar, o que ocasionou danos materiais no veículo.

Conforme decisão do TJSP, a punição aplicada deve ser anulada, pois ?o autor estava em baixa velocidade, a viatura tinha pneus ?carecas?, estava chovendo muito no momento do acidente, que ocorreu devido á aquaplanagem. O texto aponta ainda que, após o acidente, o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) efetuou ranhuras no local, impedindo a ocorrência de novos acidentes. De acordo com a decisão, o prontuário do autor deverá ser retificado, a fim de que seja excluída do mesmo tal penalidade.

Segundo caso: o servidor foi sindicado (segundo alega o procedimento administrativo) por ter deixado portões da galeria interna de uma unidade de segurança, colocando em risco a própria unidade. O mesmo acabou punido por ter, em tese, faltado com o dever de urbanidade do responder os porquês daquele fato ao diretor de disciplina, seu superior imediato. No entanto, o associado expôs que simplesmente respondeu a pergunta do superior, sem qualquer ofensa, de modo que não havia que se falar de falta de urbanidade, motivo da aplicação da pena de repreensão. O ato administrativo que aplicou a penalidade no associado do Sindasp foi declarado nulo, devendo ser retirada a penalidade de seu prontuário.

Terceiro caso: ocorreu a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar contra o associado do Sindasp, sendo utilizadas penalidades já aplicadas ao mesmo há mais de dez anos, entre os anos de 1994 e 1995, para tentar puni-lo em uma possível nova infração.

Conforme a decisão, ?decorrido 5 (cinco) anos do efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. Constato, portanto, que transcorrendo mais de cinco anos de efetivo exercício de função pública entre o cumprimento da sanção disciplinar anterior e o cometimento da nova infração, quando da dosagem da pena da nova infração aquelas penalidades anteriores não poderão ser consideradas?, descreve.

Ocorre ainda que o servidor foi demitido 1997, por abandono do cargo, e reingressado ao serviço público em 2002, quando tomou posse e exercício no seu atual cargo. ?Não há como considerar conforme a lei a utilização das penalidades de suspensão a ela aplicadas nos anos de 1994 (duas de suspensão) e 1995 (uma de suspensão) para dosagem da pena contra ela aplicada por infração praticada somente 2006?, destaca o texto.

Foi declarada a nulidade da sindicância e, consequentemente, nula a punição aplicada, condenando-se a requerida a restituir os valores descontados na folha de pagamento do sócio do Sindasp no período em que esteve suspenso, convertido em multa, bem como contar tal período como de efetivo exercício para todos os fins legais, devendo, ainda, constar de seu prontuário a presente decisão.

Direitos reservados. É permitida a reprodução da reportagem em meios impressos e eletrônicos, somente com a citação do crédito do jornalista e da Instituição Sindasp-SP (sob pena da Lei 9.610/1998, direitos autorais).

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