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Jurídico do Sindasp-SP conquista na justiça direito de filiado incluir pais no Iamspe mesmo após prazo de 180 dias

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O Departamento Jurídico da sede estadual, por meio do advogado Carlos Eduardo Peretti. conquistou na Justiça o direito para um filiado a incluir seus pais no Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), mesmo vencido o prazo de 6 meses.

O   sindicalizado  do SINDASP   já  possuía  mais de  dez  anos  de  serviço  público,    e   tentou  na esfera  administrativa   incluir seus  pais  no  IAMSPE,  entretanto,   seu  pedido  não  foi   aceito  pelo  órgão  de  saúde,  sob  argumentação  de estar  prescrito  o  direito  de  incluir   dependentes,   haja vista  o  transcurso   de   mais  de  180 dias,  contados   da  posse  no  serviço  público.

Conforme a ação, com a promulgação da Lei n.º 12.291/06, possibilitou, a inscrição após o prazo de 180 dias, desde que comprovada a real necessidade e que os interessados não tenham sido anteriormente inscritos como beneficiários do instituto.

Segundo o Advogado Carlos Eduardo Peretti, poucos dias depois de ajuizada  a   ação, o  Juiz   de 1º instância deferiu   a tutela antecipada   para   a imediata inclusão dos Pais do filiado no IAMSPE, e   ao   sentenciar    o feito, julgou   procedente    a demanda, que   foi   confirmada no Tribunal    de   Justiça do Estado de   São Paulo. “O processo já transitou em julgado   e não cabe mais recursos para qualquer das partes, finalizou Peretti.

Os filiados que tiverem interesse em incluir seus familiares ao Iamspe, mesmo depois de vencido o prazo de 180 dias da posse, desde que comprovada a real necessidade, devem procurar o Departamento Jurídico para que o pedido seja feito judicialmente.

O contato com o Departamento Jurídico da sede estadual pode ser feito pelo e-mail juridico@sindasp.org.br ou pelo app WhatsApp (18) 99612-3294. O telefone fixo é 18-3904-2098.

 

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