Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP
O departamento Jurídico do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), coordenado pelo advogado Jelimar Salvador, obteve parecer favorável no trancamento e nulidade de dez Processos Administrativo Disciplinar (PAD) contra agentes de segurança penitenciária filiados ao Sindasp-SP.
Os pedidos de trancamento e anulação dos processos impetrados pelo Jurídico do Sindasp-SP se deram contra a Comissão Processante da Coordenadoria de Procedimento Disciplinar da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), sendo alguns contra o próprio Estado.
No caso dos processos trancados, os mesmos ocorrem quando não há justa causa para iniciá-los, pelo fato de que não houve infração administrativa, ou seja, o ato cometido pelo servidor não é considerado ilegal. Como exemplo, lembramos o caso em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu Mandado de Segurança favorável a um grupo de cinco associados do Sindasp-SP que se recusaram em fazer escolta de um sentenciado do semiaberto até as dependências do Hospital Regional de Base Presidente Prudente-SP.
Na ocorrência, o Jurídico do Sindasp-SP alegou junto ao TJSP que a escolta de presos não é atribuição dos agentes de segurança penitenciária, conforme descreve a LCE nº 898/2001 ? Resolução SAP 074/2001. Assim, o Ministério Público opinou pela concessão da ordem e a 11ª Câmara de Direito Público do TJ, através do desembargador Pires de Araújo, concedeu o Mandato de Segurança aos associados ressaltando que a ?designação de procederem a escolta, transporte e guarda externa de presos ? inadmissibilidade ? atribuições compatíveis a polícia militar ou aos agentes de escolta e vigilância penitenciária […]?, apontou a decisão.
Em relação aos processos que foram anulados pelo Jurídico do Sindasp-SP, ficou comprovado que houve irregularidade nos processos instaurados, ou seja, ocorreram infrações processuais na confecção da portaria ou até mesmo o cerceamento da defesa.
Sindasp-SP entra com ações coletivas de adicional noturno e quinquênio
Independente da solicitação do associado, o Sindasp-SP entrou com pedido de quinquênio a todos os filiados da instituição. Outra ação coletiva proposta pelo Sindasp-SP, independente da solicitação dos os sócios, se refere ao adicional noturno.
Serviço: para mais informações, entre em contato com o departamento Jurídico do Sindasp-SP, que se coloca à disposição através do email juridico@sindasp.org.br, ou pelo telefone (18) 3222-1661.
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