Jurídico ingressa com ação de indenização aos filiados e cobra direito ao horário de descanso e alimentação desde 2007

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Conforme publicamos em 25/4, os plantonistas agora têm direito ao horário de descanso e alimentação pelo período de 1h, conforme a Resolução SAP 91, publicada no Diário Oficial de 25/04.

 

O Artigo 2º da Resolução descreve que os ASPs estão sujeitos à prestação da jornada de 12 horas contínuas de trabalho, sempre respeitando o intervalo de 1h destinado ao descanso e alimentação. Vale lembrar que a publicação regulamentou o disposto do Artigo 20 do Decreto 52.054, de 14-08-2007.

 

Embora tenha sido regulamentada somente em 2012, a lei é de 2007, quando ainda José Serra exercia o cargo de governador, assim, o Sindasp-SP pede na ação que os servidores sejam indenizados em pecúnia desde a criação da referida Lei.

 

O presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, já havia apresentado a solicitação durante audiência com o secretário da Administração Penitenciária Lourival Gomes. “Em primeiro lugar, é realmente lamentável que somente após 5 anos da publicação do Decreto é que saiu a regulamentação para a execução do mesmo pela SAP. E depois, queremos garantir a indenização do direito que foi adquirido pelos servidores desde 2007 e que somente agora a categoria começou a usufruir da hora de descanso e alimentação”, disse Grandolfo.

 

Para ingressar com a ação: os filiados interessados em ingressarem com a ação deverão formar grupos com no mínimo dez servidores e apresentarem os holerites desde 2007. Em seguida, os filiados devem entrar em contato com o Departamento Jurídico na sede estadual ou em qualquer sede regional do sindicato. Confira os endereços.

 

Valores da ação: os filiados não terão nenhum custo. Já os servidores que não são filiados ao Sindasp-SP e quiserem participar da ação, deverão pagar R$100,00 da inicial e mais 30% ao final da ação.

 

Mito: será que as folgas SAP podem ser repensadas em razão do horário de descanso e alimentação? Após a publicação da reportagem no site Sindasp-SP sobre a Resolução SAP – 91, alguns servidores entraram em contato com o sindicato dizendo que, devido à regulamentação da Resolução, a quantidade de folgas SAP seriam diminuídas. A reportagem do Sindasp-SP entrou em contato com o Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, para ter uma posição oficial. Gomes respondeu enfaticamente: “Jamais faria uma canalhice dessas. Essa é mais uma conquista da categoria. Jamais daria com uma ‘mão’ e tiraria com a outra. Esse é o mínimo que o ASP tem de direito. Vou fazer cumprir a lei”. 

 

Fiscalização: o Sindasp-SP está fiscalizando e cobrando dos diretores o cumprimento da lei. Caso algum diretor de unidade não esteja cumprindo a determinação, o Sindasp-SP pede que seus filiados comuniquem o sindicato para que todas as providências cabíveis sejam tomadas.

 

Diretor Administrativo da Regional do Sindasp-SP em São Paulo explica: baseado em tais e supostas hipóteses em que a quantidade de folgas SAP seriam diminuídas devido à regulamentação da Resolução SAP – 91, o Diretor Administrativo da Regional do Sindasp-SP em São Paulo, Luciano Rodrigues, formado em economia e pós-graduado em planejamento estratégico, explica: Ressalto que uma normativa não pode ser criada para prejudicar o servidor, sob pena de violar o artigo 5º da Constituição Federal no que trata do “direito adquirido” […] não se deve comparar a expressão das palavras descanso (intervalo) com folga (falta) […]. Sem antecipar juízo de valor, não é razoável criar uma expectativa negativa sobre o que de fato não existe, tão pouco fomentar tais rumores, criando condições favoráveis para que a questão das folgas sejam repensadas em razão da jornada de trabalho. No entanto, entendo ser comum tamanha desconfiança, pois o problema é que o servidor público tem experimentado o governo “dar” com uma mão e “retirar” com as duas. Sejamos otimistas, portanto, que a intenção dos dirigentes públicos está voltada para a valorização do servidor público como reconhecimento humano, e respeito ao intervalo para o sagrado almoço e descanso, que por força da Constituição Federal é um direito de todo trabalhador não podendo jamais ser violado sob qualquer pretexto, argumentou Rodrigues.

 

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