Justiça de Pirassununga paralisa novamente obras do presídio de Santa Cruz

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O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Dr. Jorge Corte Júnior, nos autos da Ação Civil Pública determinou novamente a paralisação das obras do Centro de Detenção Provisória – CDP de Santa Cruz da Conceição. De acordo com a decisão estão suspensas as obras enquanto não realizado Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental pela CETESB.

 

A decisão foi tomada com a informação que o Estado de São Paulo, desrespeitando determinação da Justiça de Pirassununga – e confirmada pelo Tribunal em São Paulo – deu continuidade às obras antes mesmo de elaborar e apresentar os estudos acima citados. Segundo o documento, “as obras do CDP foram retomadas. Segundo informações do engenheiro responsável, as obras foram retomadas em meados de julho do corrente ano”.

 

Continua o juiz, em sua decisão: “Sob esse prisma, não posso deixar de observar que, houve flagrante descumprimento do despacho liminar no qual o eminente Desembargador Dimas Rubens Fonseca, em decisão monocrática, autorizou a retomada das obras. Destaco a propósito o seguinte trecho: ‘ressalte-se que as obras acerca da parte autorizada estão condicionadas à prévia obtenção de análise e licenciamento no órgão ambiental competente’. Bem se vê, que o licenciamento ambiental era condição sine qua non para a retomada das obras”.

 

O documento ainda informa que “a decisão da Egrégia Superior Instância, contudo, parece ter sido flagrantemente desrespeitada pela Secretaria de Administração Penitenciária ou pela empresa incumbida da construção do CDP, visto que proferida a decisão em 1º de julho de 2015, as obras foram retomadas em meados daquele mesmo mês, consoante a certidão supra e esse pequeno intervalo, talvez de menos de 15 dias, é evidentemente insuficiente para a elaboração de novo estudo de impacto ambiental e de licenciamento no órgão ambiental competente”.

 

Em outro trecho da decisão, o Juiz de Direito afirma: “assim, sendo flagrante o descumprimento da condição inserida pela decisão da Egrégia Superior instância, penso que, por cautela, a melhor solução para o momento é suspender uma vez mais as obras do CDP em questão, até que a matéria seja suficientemente esclarecida. De outra banda, não paira dúvida que o estudo ambiental realizado pela CETESB foi do tipo ‘simplificado’, questão incontroversa. Ora, tendo em vista as dimensões do CDP e a própria natureza do empreendimento que poderia trazer impactos não apenas para o município sede de Santa Cruz da Conceição, mas para toda a região, parece evidente que o estudo não poderia ter sido tão perfunctório, fazendo-se imprescindível um estudo mais abrangente, levando em conta não apenas os aspectos puramente ambientais daquela área específica em que instalado o novo presídio, mas também os seus reflexos na região”.

 

Foi determinada a manifestação da CETESB “com a máxima urgência, a fim de otimizar seus recursos técnicos e humanos para a realização do novo estudo”.

 

Fonte: Difusora Pirassununga

 

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