Justiça extingue PAD contra filiado do Sindasp e diz que acusação é vaga, genérica e imprecisa

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O Departamento Jurídico do Sindasp-SP conseguiu extinguir na Justiça um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra um agente de segurança penitenciária (ASP) alegando que o mesmo teria cometido supostas irregularidades, conforme a Portaria 62/2005. A decisão judicial destaca que, apesar de a portaria estar datada de 20/7/2005, o ASP foi citado apenas em 10/7/2007.

 

Por questões de segurança, não citamos o nome do ASP, que é acusado vaga e imprecisamente de deixar de desempenhar com zelo e presteza as funções a ele incumbidas e não desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina. Também é acusado de não manter permanentemente informados os seus superiores imediatos sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas e deixar de supervisionar as anotações de ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento prisional e escolta de presos em trânsito.

 

A decisão aponta que, nos termos da Lei 10.261/68, o procedimento administrativo deve ser instaurado através de portaria, da qual deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.

 

A Justiça destaca ainda que, quando se determina descrição sucinta dos fatos, deve-se pormenorizar a acusação de modo a que o investigado tenha conhecimento concreto dos fatos contra ele elencados. Conforme a Justiça, a portaria peca por completa omissão, já que a menção inteiramente ampla a respeito da acusação engessa por completo a possibilidade de defesa.

 

Ressalta ainda que o impetrante não sabe quais serviços de recepção, controle e segurança e disciplina não desenvolveu e desconhece quais fatos deveriam ser informados os superiores acerca do andamento das atividades das unidades subordinadas.  

 

Por fim, a Justiça relata que não há esclarecimento acerca de irregularidade concreta na supervisão das anotações de entradas e saídas do estabelecimento prisional como quanto à escolta de presos em trânsito. A descrição é tão ampla que sequer possibilita saber a extensão da falta.

 

As falhas do PAD chegam a tal ponto, que o mesmo se torna inteiramente nulo e ineficaz para a instauração do procedimento, “…extinguindo o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, declarar a nulidade da Portaria nº 062/2005”, descreve o texto.

 

Desta forma, o Jurídico do Sindasp-SP obteve parecer favorável ao servidor na Primeira Vara da Fazenda Pública. No entanto, a Fazenda do Estado recorreu e, no Acórdão, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) também concedeu parecer favorável ao ASP e expressou os motivos que levaram o Tribunal a decidir favoravelmente ao servidor.

 

“A natureza vaga, genérica, imprecisa, sem referência a locais, datas e circunstâncias do fato, impede a defesa, vicia a portaria, contamina o processo e transforma numa loteria tornando nula eventual punição aplicada ao servidor”, descreve o texto da decisão do TJSP.

 

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