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Por determinação da Constituição do Estado de São Paulo, os secretários estaduais devem comparecer, semestralmente, na comissão que corresponde às atribuições de suas Pastas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), para prestação de contas.
De acordo com o artigo 52-A, “caberá a cada Secretário de Estado, semestralmente, comparecer perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente”, descreve.
No caso da Secretária da Administração Penitenciária (SAP), comandada por Lourival Gomes, o comparecimento deve ser feito na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Alesp.
O presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, disse que vai cobrar na Alesp o devido cumprimento da lei. “Até então, queríamos apenas que o secretário nos recebesse para discutir a pauta 2015, os casos de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) abertos contra os agentes penitenciários que participaram da greve e diversos problemas da categoria, no entanto, agora vamos pedir à Alesp que a lei seja cumprida e semestralmente o secretário compareça na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários para prestar contas e esclarecer a falta de soluções para os problemas que temos apresentado”, disse o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo.
Vale lembrar que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa aprovou o requerimento de convocação para que o secretário explique as punições aplicadas aos agentes penitenciários. De acordo com Grandolfo, os servidores estão sendo punidos com PAD pela SAP pela participação nas greves da categoria realizadas em março de 2014 e julho de 2015.
Por solicitação de Grandolfo, o pedido de convocação foi feito pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). O parlamentar também protocolou o pedido na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, de acordo com ofícios encaminhados à Presidência do Sindasp-SP.
A confirmação de que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários aceitou o requerimento de convocação do secretário foi publicada pelo deputado em sua página na rede social Facebook, destacando que a Comissão “exige a presença do secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, para que explique as punições, por parte da SAP, aos servidores que participaram das greves em 2014 e 2015 por melhores salários e condições de trabalho”, descreve.
Ainda não há uma data confirmada para o comparecimento do secretário nas Comissões da Alesp. Além de outras atribuições, cabe às Comissões acompanhar as atividades das secretarias de Estado, realizar audiências públicas, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas e convocar secretários de Estado.
Também por solicitação presidente do Sindasp-SP, o deputado Giannazi marcou uma audiência pública na Alesp, para ouvir a categoria sobre os problemas e condições de trabalho no sistema penitenciário. A audiência será no dia 26/10, às 19h, na sala Tiradentes, da Alesp.
“O secretário é obrigado a comparecer na convocação da Comissão de Segurança Pública, no entanto, será que no dia 26 ele também vai comparecer na audiência pública? Será que ele vai participar da audiência ou vai mandar um representante. O secretário deveria sim participar dessa audiência e ouvir tudo o que temos a falar na presença dos deputados. Ele deveria participar da audiência já que tem se negado a receber o sindicato para tratar de assuntos de extrema relevância, tanto de questões de segurança quanto trabalhistas e de direito dos servidores”, declarou Grandolfo.
Assuntos já foram levados ao secretário: segundo Grandolfo, esses assuntos já foram relatados ao secretário por diversas vezes, no entanto, nenhuma atitude foi tomada no sentido de apresentar soluções concretas. “Porém, após a última greve da categoria, deflagrada em 20/7/2015 e finalizada em 24/7/2015, Lourival Gomes tem se negado a receber os representantes da categoria e não mais respondido os ofícios enviados, cortando absolutamente o diálogo com o sindicato e agindo assim de forma arbitrária, o que não condiz como o cargo público que ocupa”, explica o presidente em ofício encaminhado ao deputado Giannazi.
Pauta protocolada: o presidente do Sindasp-SP destaca o fato de que a pauta de reivindicações 2015 da categoria foi protocolada desde o mês de fevereiro e, segundo ele, até o momento não houve nenhuma negociação e a SAP se nega em receber o sindicato. “Também vale ressaltar que a nossa data-base, que é em 1º de março, nunca é respeitada”, disse Grandolfo.
CPI: por fim, em documento enviado ao deputado Giannazi, Grandolfo pede a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alesp, com o objetivo de “apurar as mazelas que ocorrem no sistema prisional”, descreve.
Problemas que, conforme Grandolfo, fazem parte da pauta que será apresentada na audiência pública da Alesp, dia 26:
1 – Falta de diálogo do governo e da SAP com a categoria. A SAP não mais dialoga com o sindicato que representa especificamente os agentes penitenciários, inclusive, proibindo os coordenadores das unidades prisionais de conversarem sobre as reivindicações. A secretaria não responde aos ofícios encaminhados pelo Sindasp-SP.
2 – A secretaria tem realizado punições injustas e arbitrárias contra agentes penitenciários, e essa tem sido a marca da SAP ao punir 41 agentes no ano passado pela participação na greve da categoria. Na greve de 2015 outros servidores também estão sendo punidos. Isso não pode ficar assim.
3 – A SAP se mostra contra a autodefesa, pois a emissão do porte de arma funcional demora mais de 7 meses, o que descaracteriza estado de necessidade de proteção à vida dos agentes penitenciários.
4 – A SAP é contra a melhor proteção e evolução da autodefesa, pois ainda não regulamentou o direito da aquisição das armas melhoradas com calibres .40, .45 e 357, mesmo após termos conquistado o direito junto ao Exército. Já se passaram mais de 90 dias desde o primeiro pedido do Sindasp-SP junto a SAP. Não sabemos se é incompetência ou omissão.
5 – Não há viaturas a prova de tiros e não temos qualquer direito a equipamentos de confronto. Nem mesmo coordenadores ameaçados têm viaturas blindadas e ficam vulneráveis e à mercê da própria sorte. Só o secretário tem viatura a prova de balas.
6 – O secretário é contra a independência da secretaria e ainda não conseguiu assumir a responsabilidade das escoltas, pois faz questão da comodidade em entregar com exclusividade para a polícia, desmoralizando os agentes de escoltas, ficando totalmente isento da responsabilidade.
7 – O secretário é contra a identificação pessoal e funcional, pois não quer que o agente penitenciário tenha uma funcional assinada pelo secretário de Estado, pois acha que isto engrandecerá os funcionários e não entende que apenas os motivariam e valorizaria muito os funcionários. O secretário prefere que fiquemos no anonimato, sem forças e sem sermos reconhecidos.
8 – A SAP lançou um hino, no entanto, ninguém o conhece, nem mesmo ele, pois não há homenagens funcionais. Nunca nosso secretário compareceu em nenhuma formatura de turma de agente penitenciário. São mais de 5 anos para providenciar as novas funcionais. Uma incompetência sem fim.
9 – É comum observarmos que quaisquer seguranças privados estão melhores fardados que nós agentes penitenciários, pois nosso secretário é contra a elaboração de uniformes dignos para a categoria. O secretário chegou a sugerir, para nos ridicularizar, uma calça com um só bolso. Fica vinculado a uma fundação que fabrica uniformes de presos e adquire uniformes de zero qualidade, além disso, não tem sequer blusa ou sapatos, e nem equipamentos de segurança individual ou coletivo, tais como, coletes, armas tipo cargas, equipamentos de confronto, como por exemplo, “robocop”, entre outros. Portanto, isso se caracteriza um abandono total aos servidores.
10 – Os agentes penitenciários em escolta, mesmo com treinamento “particular”, não têm “carga de arma” oficial, nem equipamentos de proteção, como colete balístico ou mesmo uniformes descentes. Além disso, não têm identidade profissional e ficam a mercê de favores. Há agentes de escolta (AEVP) que não dão um único tiro há mais de 5 anos. Não sabemos se é incompetência ou prevaricação.
11 – Não temos uma padronização de viaturas: umas são brancas, outras prata ou ainda azul. Tal situação demonstra a total desorganização dessa secretaria. Destacamos ainda que não há interesse de moralizar ou organizar a classe, pois a SAP é contra a valorização da nossa categoria.
12 – Não há nenhuma homenagem fúnebre aos servidores executados pelo crime organizado, nem por parte do secretário ou representantes. Estamos esquecidos e abandonados, à mercê da própria sorte, sem coletes nem acautelamento de armas.
