Lei permite uso de pulseiras eletrônicas em presos

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‘Vamos melhorar o controle de 20 mil presos em regime semi-aberto e diminuir os custos’, defendeu o governador Serra na última sexta-feira, durante visita à cidade de Bálsamo, no noroeste paulista. ‘As pulseiras não vão constranger ninguém’, reforçou.

A lei, que teve origem em projeto de lei do deputado estadual Baleia Rossi, permite o monitoramento dos presos condenados por tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha, entre outros crimes, com direito ao regime semi-aberto. Além disso, ela só será aplicada após oitivas do Ministério Público e com o aval do condenado.

O texto da lei estabelece também que o detento será orientado por escrito, quanto às normas de uso da pulseira. Caso viole algumas delas, pode ter revogado a condicional, a saída temporária e o recolhimento em estabelecimento penal comum.

Um outro artigo da lei sancionada por Serra diz que o diretor do estabelecimento penal deve apresentar ao juiz a relação dos condenados ‘cuja submissão a esse controle lhe pareça mais conveniente se, por insuficiência de meios técnicos, não for possível a vigilância eletrônica de todos os condenados’.
(Fonte: Portal do governo)

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